DOE 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1948/2018
I - ESPÉCIE: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 1948/2018 subrogado à Funsaúde por meio do 9º Aditivo, que entre si celebram, de um lado a Fundação 
Regional de Saúde - Funsaúde e de outro, a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI;; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807, 12º Andar; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSI-
NESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº 2859, Joaquim Távora Fortaleza/CE, CEP: 60.115-001; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 02 de fevereiro de 2023, o Contrato nº1948/2018 
que tem por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); 
IX - VALOR GLOBAL: de R$ 1.062.906,24 (um milhão, sessenta e dois mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a partir do dia 02 de fevereiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditados que não foram 
expressamente modificadas, continuarão em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Ivelise Regina Canito 
Brasil Superintendente do HGF/FUNSAÚDE e Ana Paula de Souza Madeiro Coordenadora de Gestão de Pessoas HGF/FUNSAÚDE CONTRATANTE; 
Pedro Tiago Ramalho de Lemos Represente Legal CONTRATADA.
Ana Paula de Sousa Madeiro
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO HGF
Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0263/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal 
de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0263/2023-GS DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Nº
NOME
1
KEVEN HUDSON SANTANA DA SILVA
2
ELAINE EDUARDO MOURA
3
FRANCISCA KAIANE DA CONCEIÇÃO ALVES
*** *** ***
PORTARIA Nº0292/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 01036769/2022 -VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, RESOLVE 
AUTORIZAR A REQUISIÇÃO da servidora MARIANA CAMINHA SIMÕES, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 301255-3-3, lotada na Superin-
tendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular 
de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 18/08/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº0293/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo nº 08589208/2022-VIPROC, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 14.629, de 26/02/10, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO 
dos SERVIDORES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Superintendência Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestarem 
serviços junto Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo consi-
derado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 09/03/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0293/2023 DATADA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ALYNNE MARIA GOMES DE LIMA
INSPETOR
404914-1-4
ANA KARINA DE SOUZA HOLANDA RODRIGUES
INSPETOR
301223-8-0
CARLOS ALBERTO AGUIAR GOUVEIA FILHO
INSPETOR
300208-1-2
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: GADOL 
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA – CNPJ N.º 33.253.100/0001-89; OBJETO: O presente contrato 
tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CINTOS DE RESGATE E CAPACETES DE SALVAMENTO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220035 - SSPDS, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo 
com o VIPROC Nº 03846342/2022 e NUP.: 10001.002661/2022-37; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo 
Nº 02/2023 - SSPDS (SACC 1248004) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 15.499,64 (quinze mil quatrocentos e 
noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente 
contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA mediante convênio nº 920756/2021, 
(MAPP 1120 / PF 1000010012023I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.523.18430.03.339030.1.7002200082.1; 
DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Renato de Castro – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 02 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2023
PROCESSO SUITE/NUP Nº10001.006503/2022-56
O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, nos termos do processo 
supra e Parecer Jurídico n° 0077/2022/SSPDS/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita 
no CNPJ sob n.º 07.325.673/0001-60, totalizando o valor de R$ 91.999,25 (noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), 
referente ao pagamento dos valores decorrentes da Repactuação do Contrato Administrativo n.º 001/2021-FSPDS/SSPDS, SACC n.º 1158496, em virtude