DOE 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº03/2023 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 
de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de 
multa no valor R$ 45,74 (quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) contra empresa I BRUNA COSTA VIERIA, CNPJ Nº 29.261.709/0001-22, 
estabelecida na Rua Vereador Zelia Correia de Sousa, nº 835, loja C, Mondubim, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 
10252789/2022, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula 6.1.1 do Termo de Referência 
nº 048/2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Superintendência de 
Pesquisa e Estratégia em Segurança Pública do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº08/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no 
âmbito da SECRETARIA DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, para o dia 03 de fevereiro de 2023 ao servidor JEFTÉ MESQUITA 
DE ARAÚJO, matrícula nº3001776-5 ocupante do cargo de Coordenador Administrativo Financeiro, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital 
e pagamentos referentes aos seguintes processos: I - concessão de diárias, ajuda de custo e passagens conforme Decretos nº 26.478/2001 e nº30.719, de 
25/10/2011; II - Instalação de processos de licitação, conforme o disposto nos Decretos nº28.397/2006, nº28.088, de 10/01/2006 e nº28.397, de 21/09/2006 
(cotação eletrônica); III - Instalação adjudicação e homologação de processos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal 
nº10.520/2002, Decreto Federal nº5.450/2005, Decreto Estadual nº28.089/2006 e demais legislação aplicável a espécie; IV - Declaração de Dispensa e Inexi-
gibilidade de Licitação, de acordo com os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993; V - Adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições 
decorrentes deste Sistema; VI - Assinar contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 
e 65 da Lei nº8.666/1993 e alterações; VII - assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento das despesas realizadas 
pela SECRETARIA DO TURISMO, inclusive as despesas decorrentes de contratos e convênios firmados pela SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº70/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, V da 
Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, Lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, para exercer suas atividades 
na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC/CGD, com vigência a partir de 03 de fevereiro de 2023. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Antônio Henrique Gomes de Araújo
SD PM
308.647-9-4
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº004/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00053/2023, protocolado em 11 de janeiro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE)- Coordenação 
de Idiomas deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de 
Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação 
da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 18 dia(s) do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº004/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
000690
FRANCISCO SÁVIO 
BOTELHO OLIVEIRA
TÉCNICO 
LEGISLATIVO
ESPECIALISTA
CURSO DE LÍNGUAS – 
INGLÊS (Semestres IV-V 
e Inglês Instrumental I)
Fevereiro
36h/a
R$88,59
R$3.189,24
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº005/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00015/2023, protocolado em 05 de janeiro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pelo Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) - Coordenação 
de Idiomas deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) ) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de 
Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação 
da realização do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 18 dia(s) do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE