DOMCE 08/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3142

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Todas as demais disposições e cláusulas do presente Termo de
Colaboração permanecem mantidas.
E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente.

Barbalha/CE, 19 de dezembro de 2022.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos
________________
Representante da Entidade

Testemunhas:
________________
NOME:
CPF:
________________
NOME:
CPF:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.

Barbalha – CE, 24 de janeiro de 2022.

JOSÉ VENTURA SARAIVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
CMDI
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:30CB638E

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2022.06.1.12

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO - 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº
2022.06.1.12 Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos de Barbalha/CE e a senhora Antonina de Luna
Ribeiro. Objeto: Locação de bem imóvel, situado à Rua Divino
Salvador, nº 120, Bairro do Rosário, Barbalha - CE, destinado ao
aluguel social de Maria Aparecida da Silva em virtude das fortes
chuvas ocorridas em 12 e 13 de Abril de 2022, nos termos do decreto
nº 24 de 14 de abril de 2022, junto a Secretaria Municipal do Trabalho
e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de
Barbalha/CE, conforme especificações constantes nos termos do
contrato original. Contrato Administrativo firmado em 03 de junho de
2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, II. ACORDAM em
dilatar até o dia 03/05/2023, o prazo de vigência do Contrato original,
com efeitos a partir de 31/12/2022. Signatários: Francisco Sandoval
Barreto de Alencar e Antonina de Luna Ribeiro.

Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:E9233D82

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CASA
DE ACOLHIMENTO MENINO EXPEDITO –
CAME.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o serviço de
acolhimento institucional do Município de Campos Sales;

CONSIDERANDO que no dia 10 de setembro de 2021 o presente
Regimento Interno foi apresentado e aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Campos Sales – CMDCA, conforme Ata de aprovação em anexo;

CONSIDERANDO que o acolhimento institucional na Casa de
Acolhimento Menino Expedito – CAME é medida excepcional,
resolve:

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Casa de Acolhimento
Menino Expedito - CAME, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 07 (sete) de fevereiro do ano de 2023 (dois
mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:9851F3A6

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 28.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:
CONCEDER
À
PEDRO
ALVES
CAVALCANTE
NETO,
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
SECRETÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PARA DESLOCA-SE A CIDADE
DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 08/02/2023 A 10/02/2023
PARTICIPAR DA ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO E
RECEBIMENTO
DE
TRATOR
COM
IMPLEMENTOS
AGRICOLAS, PARTICIPAR DO TERMO DE ADESÃO DO
GARANTIA SAFRAA 2022/2023 E REUNIÕES COM OS
REPRESENTANTES
DO
IDACE,
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DA SECRETARIA DE
PESCA. FICANDO
ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A)
3,0
DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,00 (DUZENTOS E
SETENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 810,00
(OITOCENTOS E DEZ REAIS), DEVENDO AS DESPESAS
CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 07 DE FEVEREIRO DE 2023

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:1EDB82F5