DOMCE 08/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3142 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
CONSIDERANDO, de ofício, o princípio da autotutela administrativa 
em que a administração pública tem o poder-dever de rever seus 
próprios atos; 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - RETIFICAR conteúdo da Portaria Nº 010/2023, com a 
finalidade de corrigir erro material, onde se lê: 
  
DESIGNAR a servidora VERBENIA MARIA DE SOUZA, inscrita 
no CPF Nº: 231.597.903-04, e RG Nº: 48300382, matrícula Nº: 
0010244, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em 
Contabilidade, 
para 
responder 
pela 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA, como Secretária do 
Desenvolvimento Agrário, assim podendo exercer todas as atividades 
inerentes a essa função.” 
  
Leia-se: 
  
DESIGNAR a servidora VERBENIA MARIA DE SOUSA 
BEZERRA, inscrita no CPF Nº: 231.597.903-04, e RG Nº: 
48300382, matrícula Nº: 0010244, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico em Contabilidade, para responder pela 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA, 
como Secretária do Desenvolvimento Agrário, assim podendo exercer 
todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Art. 2º - RATIFICAR as demais disposições constantes na Portaria 
Nº 010/2023. 
  
Art. 3º - Os efeitos dessa portaria entram em vigor na presente data. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 
DE JANEIRO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:D0A52264 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 0010/2023 (RETIFICADA) 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 2.936 de 
23 de fevereiro de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a servidora VERBENIA MARIA DE SOUSA 
BEZERRA, inscrita no CPF Nº: 231.597.903-04, e RG Nº: 
48300382, matrícula Nº: 0010244, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Técnico em Contabilidade, para responder pela 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA, 
como Secretária do Desenvolvimento Agrário, assim podendo exercer 
todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Art. 2º - Fica, a servidor ora designada, DELEGADA a 
COMPETÊNCIA 
DE 
ORDENAÇÃO 
DE 
DESPESAS 
da 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário, assim podendo exercer todas 
as atividades inerentes a essa função. 
  
Parágrafo único - Fica concedida a GRATIFICAÇÃO POR 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a 
delegação, no valor de 10% (dez por cento) do provento bruto do 
delegante, sem prejuízo ao agente delegante, de acordo com o § 2º do 
artigo 41 da Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022. 
  
Art. 3º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE JANEIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:212A763F 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ALTERAÇÃO 
DA 
NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE 
SOCIAL 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Em consonância com a Resolução n° 9, de 15 de abril de 2014, 
do Conselho Nacional de Assistência Social, fica alterada a 
nomenclatura do cargo de provimento efetivo “Agente Social”, criado 
pela Lei Municipal n° 1.812, de 17 de abril de 2013, para “Orientador 
Social”. 
  
§ 1º O cargo de Agente Social, mencionado no caput deste artigo, 
passa a ser denominado, exclusivamente, de "Orientador Social", 
mantidas as remunerações e atribuições legais dos seus atuais 
ocupantes. 
  
§ 2º Permanece inalterado o quadro de vagas do cargo de provimento 
efetivo, conforme elencado na Lei Municipal n° 1.931, de 23 de 
outubro de 2013. 
  
§ 3º As atribuições do cargo permanecem inalteradas, em consonância 
com a legislação concernente à matéria. 
  
Art. 2º A alteração promovida por esta Lei não implica em qualquer 
aumento de vencimento ou alteração de Padrão de Referência. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO 
Prefeita Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:951B200E 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 037/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
OCUPANTE 
DE 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.