DOMCE 08/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3142

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo servidor CLETON REGIS FREITAS
FERREIRA, no cargo de Agente de Trânsito, admitido em
01/02/2003 sob matrícula nº 00000734, a fim de apurar envolvimento
em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do
cargo, notadamente aos Art. 124, inciso I, II, III, IV, V, alínea a); XI;
Art. 125, inciso I e Art. 140, inciso VI, com a aplicação do Art. 155,
do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do
Procedimento
Administrativo
Disciplinar,
Portaria
nº
03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente
da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a
encaminhar
relatório
conclusivo
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei
Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 07 de Fevereiro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C492AF55

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 02.02.001/2023 DESIGNAR SERVIDOR(A)
PARA PROMOVER O ATESTO DE NOTAS FISCAIS,
INGRESSO NO SETOR DE MERCADORIAS, DOS
MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMOS
ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 02.02.001/2023

DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA PROMOVER O
ATESTO DE NOTAS FISCAIS, INGRESSO NO
SETOR DE MERCADORIAS, DOS MATERIAIS
PERMANENTES
E
DE
CONSUMOS
ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são
conferidas,

RESOLVE:

Art.1º - Designar o(a) senhor(a) CLAUDIO BRUNO SOUSA DA
SILVA, contratado(a) no cargo de Educador Físico, matrícula
922695, para exercer os atestos de notas fiscais, ingresso no setor de
mercadorias, dos materiais permanentes e de consumos adquiridos
pela Secretaria de Saúde do Município de Quixadá, com a
finalidade de cumprir o que reza o Artigo 67 da Lei 8.666/93.

Art. 2º - Determinar que o fiscal designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e,
submeter a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e
providências que ultrapassam a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos ou serviços pela
CONTRATADA, em conformidade com o objeto contratual;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas as peças adquiridas, observando a conformidade das mesmas,
antes de encaminhar para trâmites de liquidações e pagamentos.
IV – Essa portaria não gerará ônus a Prefeitura de Quixadá.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de janeiro
de 2023.

LADY ARRUDA MOTA
Secretaria da Saúde do Município de Quixadá
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:778E0081

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE JULGAMENTO FINAL PE Nº 2023.01.23.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.01.23.1 A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público o julgamento do Pregão Eletrônico n° 2023.01.23.1, sendo o
seguinte: empresa VIA MEDICAMENTOS COMÉRCIO E
CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA vencedora junto ao Lote I:
Material Odontologia. A mesma foi declarada habilitada por cumprir
integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na sala da
Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua
Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 -
1210.

Quixelô/CE, 07 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:A153E1B4

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADITIVO

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE do município
de Quixelô, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao contrato nº
2021.11.24.1.1, decorrente da Tomada de Preços nº 2021.11.24.1,
cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para a
execução das obras de reforma e construção de cobertura da
quadra esportiva no Sítio Riacho do Meio no Município de
Quixelô/CE, nos moldes do Plano de Trabalho nº 1072817 – 66,
Convênio nº 904984/2021, celebrado com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa
Econômica Federal, conforme projetos e orçamentos anexados ao
Edital Convocatório. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
CULTURA,
TURISMO,
DESPORTO
E
JUVENTUDE.
CONTRATADA: D. V. R. DO NASCIMENTO – ME. PRAZO DE
DURAÇÃO: 04 (quatro) meses, a partir de 01 de janeiro de 2023 até
30 de abril de 2023. ASSINA PELA CONTRATADA: DYELLEN