DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza//CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR 
GLOBAL: R$ 23.712,00 vinte e três mil, setecentos e doze reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0-4842.. DATA DA ASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carla 
Melo da Escóssia -Assessora Especial do Vice-Governador e Robério Silva Holanda - Starc Arcondicionado e Refrigeração LTDA.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1009/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 11928778/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação 
dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora SANDRA MARIA AGUIAR 
DE LIMA, Matrícula nº 4727801-5, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, com exercício na Secretaria da Administração Peni-
tenciária, USUFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL, Portaria nº 827/2015, referente ao Decênio de 15/05/1985 a 15/05/1995 pelo período de 90 dias, a 
partir de 02/01/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO O CONTRATO Nº 073/2014/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; 
IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.394.351/0001-88; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, 1200, 
Sala 1214, Torre 01, CEP: 60.160-196; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Aditivo fundamenta-se na norma do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas Cláusulas e condições do Contrato nº. 073/2014/SAP e, nas disposições constantes nos autos do Processo 
Nº. 00466346/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 073/2014/SAP; 
IX - VALOR GLOBAL: Termo NÃO acarretará custos adicionais à Secretaria da Administração Penitenciária – SAP; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 30 
(trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 073/2014/SAP, não expressamente 
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 23 de janeiro 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, CONSTRUTORA CONCRETO LTDA; FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 112 e 113 Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, a quantia de R$ 49.386.67 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo Nº 11382660/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro 
de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ nº 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 55.545,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) correspondente ao discriminado no 
Processo nº 05134153/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ nº 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 29.512,20 (vinte e nove mil, quinhentos e doze reais e vinte centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo nº 09641670/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ nº 09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 836.299,20 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) correspondente ao 
discriminado no Processo nº 11490462/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***