DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
N:9559016, com extensão de 11.193,49M²,sem remuneração anual conforme artigo 10, da lei n° 16.847 de 06 de março de 2019. VALOR GLOBAL: 0,00 
( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei 
Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA , CNPJ 
Nº 23.489.834/0001-08 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP), em 26 de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 26 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 05958334 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: implantação de ocupação linear de uma adutora na faixa de domínio 
da rodovia CE 350,na Município de Maranguape -Ce , com extensão de 14,45 metros, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de 
R$ 3.396,76 (Três mil,trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa 
de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de ocupação linear de uma adutora na faixa de domínio da rodovia CE 
350,na Município de Maranguape -Ce , com extensão de 14,45 metros, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 3.396,76 (Três 
mil,trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). VALOR GLOBAL: R$ 3.396,76 ( três mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: não se aplica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei 
Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA 
DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA , CNPJ Nº 02.500.041/0001 -72 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira 
Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP-Respondendo), em 25 de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino 
Vieira Neto (Superintendente da SOP). em 25 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RODOVIAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº: 01803342 / 2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de Travessia de tubulação de gás, nas Rodovias CE 
060,CE 292,CE 386 e CE 516,no Município de Crato -Ce, com extensão de 28.178,17 metros, Trechos: CE - 060,Coordenadas UTM, Inicio: E: 464.437 
N:9.198.312;Fim : E:466.089 N:9.191.942, Entr. CE 516 P/ Juazeiro do Norte -Ce -Entr. - CE 293(Barbalha);CE-292, Coordenadas UTM,Inicio: E:464.135 
N:9.202.066;Fim: E:453.369 N:9.202.192,Trecho: Entr. CE 386 (A)(CRATO)(FINAL DA DUPLICAÇÃO) -ENTR .BR -122 (A)/CE -060(JUAZEIRO 
DO NORTE),CE -293,Coordenadas UTM,Inicio: E:466.089 N:9.191.942; Fim: E:464.930 N:9.191.316,Trecho:Entr. CE 060 (BARBALHA) -Entr. CE 386 
( ARAJARA);CE 386,Coordenadas UTM, Inicio E:453.369 N:9.202.192;Fim: E:454.859 N:9.206.090,Trecho:Dom Quintino -Entr. CE 292 (A)/BR -122 
(A);CE 516,Coordenadas UTM, Inicio:463.699 N:9.201.229,Fim:464.437 N:9.198.312,Trecho: Entr. CE 060 - Entr. CE 292/BR -122 (JUAZEIRO DO 
NORTE)(ACESSO SUL),com localização entre os limites da Plataforma e o Limite da Faixa de Domínio JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio do 9° Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Especial Onerosa, para implantação de Travessia de tubulação 
de gás, nas Rodovias CE 060,CE 292,CE 386 e CE 516,no Município de Crato -Ce, com extensão de 28.178,17 metros. Trechos: CE - 060,Coordenadas 
UTM VALOR GLOBAL: R$ 115.976,82 ( cento e quinze mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e 
Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS, CNPJ Nº,73.759.185/0001-96. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP-Respondendo), em 
26 de janeiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP0, em 26 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 09024999 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de Adutora, na Faixa de Domínio da CE 473, no 
Município de Milhã e Solonópole, com localização entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio, Trecho:473ECE0050S0 -Inicio: Entr. BR 
226(B)/CE 371(B);Final: ASSUNÇÃO,Coordenadas Inicio:485673 m E;Final:9366335 m S;Final:483340 m E;9359107 m S, com extensão Longitudinal 
(Métodp Destrutivo) de 8.777,21 metros. Trecho:473ECE0010N0, Inicio: ENTR. BR 226(A)/CE 371 (A)(MILHÃ);Final: Carnaubinha ;473ECE0005N0,Inicio: 
Carnaubinha; Nenelândia , Coordenadas: Inicio:478632 m E;9372757 m S; Final: 483045 m E;9389514 m S, localizado entre os Limites da Plataforma e o 
limite da Faixa de Domínio,com extensão longitudinal (método Destrutivo) de 22.238,18 metros artigo 5° §1°, da Lei 17.835 de 16 de dezembro de 2021.
Art.5…....Não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação de projetos de cunho social 
JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial ,para implantação 
de Adutora,na Faixa de Domínio da CE 473, no Município de Milhã e Solonópole. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NAO SE 
APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Esta-
dual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ- SRH CNPJ Nº 11.821.253/0001-42 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP- Respondendo) 
RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
PROCESSO Nº: 09024883 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de Adutora, nos Municípios de Dep. Irapuã 
Pinheiro, Milhã e Solonópole, Rodovia CE 275, Trecho:275ECE0110N0- Inicio: Entr.. BR -122/CE 375(SÃO JOSÉ DE SOLONÓPOLE);Final: Entr. CE 
371 (A),Coordenadas: Inicio:490785 m E;9345601 m S;Final:491062 m E;9341823 m S,com localização entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de 
Domínio,com extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo) 3.961,20 metros; Trecho:275ECE0110N0 -Inicio: Entr. BR122/CE 375 (SÃO JOSÉ DE 
SOLONÓPOLE);Final:Entr. CE 371 (A),Coordenadas: Inicio:471391 m E;9345577 m S;Final:477011 m E;9347254 m S,com localização entre os limites da 
Plataforma e o limite da Faixa de Dominio, com extensão da ocupação longitudinal ( Método Destrutivo) com extensão de 7.645,83 metros ,perfazendo uma 
ocupação total de 11.607,03 metros, segundo artigo 5° §1°, da Lei 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Art.5…... “Não será cobrada a tarifa a que se refere 
o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra da implantação de projetos de cunho social. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial ,para implantação de Adutora, nos Municípios de Dep. Irapuã Pinheiro, 
Milhã e Solonópole, Rodovia CE 275, Trecho:275ECE0110N0- Inicio: Entr.. BR -122/CE 375(SÃO JOSÉ DE SOLONÓPOLE);Final: Entr. CE 371 VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NAO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 
8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: SECRETARIA DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO CEARÁ- SRH CNPJ Nº 11.821.253/0001-42 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago 
(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP- Respondendo) RATIFICAÇÃO: Ratificada Por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
PROCESSO Nº: 01135122 / 2022 SOP OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Metropolitano e 
VTE - Urbano; JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades dos Servidores dessa Autarquia, pelo prazo de 12(doze)meses; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 
( Cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional: 43200007.26.122.211.20003 - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
SOP; Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Jurídica; Região 03 - Grande Fortaleza; Fontes: 500 - Recursos Ordinários do