DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Tesouro Estadual e 70 - Recursos Diretamente Arrecadados; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 26 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ - SINDIÔNIBUS; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 06 de fevereiro de 2023, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
- Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP (Respondendo - Anexo Único do Decreto Estadual n.º 35.0762022 RATIFICAÇÃO: Ratificada em 07 de 
fevereiro de 2023 por FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº43022.000039/2023-86 (SUÍTE)
EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 047/2020, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O 
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM – CE; II - OBJETO: . O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 047/2020, 
cujo objeto é a Obra de Pavimentação em CBQU, sobre pedra tosca, em diversas ruas do município, por mais 90 (noventa) dias, findando em 05/05/2023. 
; III - VALOR GLOBAL: 653.478,04 ( seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 31/01/2023; JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias 
da SOP e JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO - PREFEITO DE BOA VIAGEM-CE .
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Sra. ELAINE CRISTINA COSTA E SILVA Representante legal do CONSÓRCIO CLC – LIDERMAC (CNPJ 26.442.347/0001-88) Av. Washington 
Soares, nº 855 - sala 706, Edson Queiroz CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE Assunto: Garantia Quinquenal referente ao Contrato nº. 033/2016-DER Processo 
Administrativo nº.: 11135883/2022 Prezado Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente expediente, na qualidade de Contratante 
da obra de RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-292, NO TRECHO: CRATO - NOVA OLINDA, COM EXTENSÃO DE 58,00 KM, onde vossa empresa 
figura como Contratada, informar que após vistoria e confecção de Parecer Técnico (doc. junto) feito pelo DETRAN/CE, foi detectado inconformidades na 
geometria do trecho (vide fl. 09 do referido Parecer Técnico) e confirmado por parte da Gerência do Distrito Operacional do Crato desta Superintendência 
– GEDOP-CRATO/SOP a “(…) divergência entre o projeto e o efetivamente executado (…)”, conforme manifestação técnica anexa. Neste azo, reiteramos 
que em face da obra encontrar-se assegurada pela Garantia Quinquenal, período de 5 (cinco) anos, devidamente amparado pelos arts.54 1 e art. 73 2, § 2º, 
da Lei nº 8.666, bem como definido pelo art. 6183 do Código Civil, no qual os executores têm responsabilidade objetiva pelos defeitos verificados nas 
obras, notificamos Vossa Senhoria, em última oportunidade, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento desta, 
averígue a situação apresentada pela fiscalização desta autarquia estadual e pelo DETRAN/CE, bem como apresente o As Built do trecho em questão. 
Salientamos, por fim, que não sendo adotadas as medidas necessárias no prazo estipulado, esta Superintendência providenciará as ações judicias cabíveis, 
com a devida responsabilização do executor, sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades previstas na legislação em vigor. SIGNATARIO: 
José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP- Respondendo). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À Sra. Elaine Cristina Costa e Silva Representante legal do CONSÓRCIO CLC – LIDERMAC (CNPJ 26.442.347/0001-
88) Av. Washington Soares, nº 855 - sala 706, Edson Queiroz CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE Assunto: Garantia Quinquenal referente ao Contrato nº 033/2016 
Processos Administrativos nº.s: 07099955/2020 e 06387533/2021 Prezada Senhora, Venho através da presente, na qualidade de Superintendente da SOP, 
referente ao Contrato nº. 033/2016, cujo objeto consiste na obra de RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE 292, TRECHO: CRATO – NOVA OLINDA, COM 
EXTENSÃO DE 58,0 KM, adverti-la de que, consoante os fatos e fundamentos constantes nos autos dos processos administrativos em epígrafe, expedidos 
pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Gestão Regional – DIFOR, acompanhado da Gerência do Distrito Operacional de Crato, ainda encontra-se pendente 
de solução definitiva, as patologias anteriormente detectadas pela área técnica retrocitada, sem que o Consórcio contratado tenha apresentado, até o presente 
momento, justificativa plausível para o seu não atendimento, visando sanar as inconformidades existentes ao longo do seguimento rodoviário mencionado. 
Outrossim, cumpre-nos destacar que as deformações no pavimentado da referida Rodovia vêm causando enormes prejuízos aos seus usuários, potencializando 
a ocorrência de acidentes pela falta de segurança do corpo estradal danificado. Neste azo, em face da obra encontrar-se assegurada pela Garantia Quinquenal, 
período de 5 (cinco) anos, devidamente amparado pelos arts.54 1 e art. 73 2, § 2º, da Lei nº 8.666, bem como definido pelo art. 6183 do Código Civil, no qual 
os executores têm responsabilidade objetiva pelos defeitos verificados nas obras, notificamos Vossa Senhoria para, em última oportunidade, providenciar a 
recuperação das patologias identificadas no retrocitado trecho rodoviário, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta 
notificação. Salientamos, por fim, que não sendo adotadas as medidas necessárias dentro do prazo estipulado, esta Autarquia estadual providenciará as ações 
judicias cabíveis, com a devida responsabilização do executor, sujeitando-se ainda, o Consórcio contratado a todas as penalidades previstas na legislação em 
vigor. SIGNATARIO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em Fortaleza, 3 de fevereiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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VIPROC: 10729729/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº20220089 - SOP
O SUPERINTENDENTE AJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP (Respondendo), JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, 
e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de 
Licitação, na MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 20220089 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – PALHANO-CE., em regime de empreitada por preço unitário. Afigura-se de que a licitação se encontra 
regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 
e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte Empresa vencedora do aludido certame 
licitatório: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 17.754.231/0001-93, estabelecida na Rua Cel. Totó, 1047, Sala 
01 e 02 – Centro, Crateús - CE, CEP: 63700-109 , pelo valor global de R$ 1.858.772,01 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta 
e dois reais e um centavo). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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VIPROC: 00033717/2023
32º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220071/SOP
32º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇOS Nº 20220071/SOP. PROCESSO Nº 
00033717/2023. TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA 
DE PREÇOS Nº 20220071/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, PARA OS FINS QUE 
ABAIXO SE ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, 
localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato 
representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade