DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
nº 82758 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502
– bairro Guararapes, CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denomina SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa LUZ ENGENHARIA E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.663.454/0001-45, estabelecida na Rua Mogno, nº 31, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-505, neste ato
representada por seu Representante Legal, Sr. GUSTAVO LUZ DE PAIVA, brasileiro, empresário, portador de Identidade nº 94002571844 (SSP-CE) e de CPF
nº 815.622.503-10, residente e domiciliado na Rua Policarpo Quaresma, nº 836, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP 60822-573, inscrita no CNPJ
nº 17.663.454/0001-45, estabelecida na Rua: Mogno, nº 31, bairro: Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-505, neste ato representada por seu Representante
Legal, Sr. GUSTAVO LUZ DE PAIVA, brasileiro, empresário, portador de Identidade nº 94002571844 (SSP-CE), inscrito no CPF sob o nº 815.622.503-10,
residente e domiciliado na Rua: Policarpo Quaresma, nº 836, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-573, doravante denominado ANUENTE,
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS
Nº20220071/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação
fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇOS Nº 20220071/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer n. 3039/2014/
PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 00033717/2023, todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220071/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, sagrando
como vencedora a proposta da empresa LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, sendo o certame homologado em 30.12.2022, publicado no D.O.E em
30.12.2022, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de
fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em
consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por
força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado.
Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à TOMADA DE PREÇOS Nº 20220071/SOP, independente de
transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220071/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta
vencedora – R$ 1.870.585,04 (Hum milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) –, com dotação orçamentária da
Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar
a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220071/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes
do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a
presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.870.585,04 (Hum milhão, oitocentos e
setenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), tida por vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220071/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado
pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus
prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos
documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado
entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220071/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA –
DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste
termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP/SUB-ROGANTE),
ELIANA NUNES ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/SUB-ROGADA) E GUSTAVO LUZ DE PAIVA LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI/
ANUENTE, Fortaleza/CE, 05 de Janeiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO Nº02
EMPRESA CREDENCIADA – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2022
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, por intermédio da Comissão para Elaboração de Termo de Credenciamento para
Empresa de Elaboração de Projetos de Engenharia (Expansão e Melhorias Operacionais), Elaboração de Projetos Estruturais, Serviços de Topografia e Serviços
de Geotecnia, informa que foi credenciada a empresa ARH PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. (Edital de credenciamento 01/2022 – Elaboração
de Projetos Estruturais). COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº01/2023
O COMITÊ DE GESTÃO DOCUMENTAL, designado pela Portaria nº 176/19/DPR, de 01 de agosto de 2020, de acordo com os Formulários de Eliminação
de Documentos nº 01, 02 e 03 de 2023, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação
deste Diário Oficial do Estado do Ceará, se não houver oposição, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará fará o descarte de vinte (20) caixas de docu-
mentos da Unidade de Negócio Bacia Metropolitana Oeste (UN BMO); cento e setenta e duas (172) caixas da Gerência de Suprimentos (Gesup) e
quatro (04) caixas de documentos da Gerência de Medição (Gemed) totalizando cento e noventa e seis (196) caixas. Conforme consta no processo de
número 0851.000052/2023-34. O descarte será realizado com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Cagece. Os interessados, no prazo citado,
poderão requerer a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. O requerimento deve
ser feito mediante petição dirigida ao Comitê de Gestão Documental da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2017-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO
LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, c/c §4º da Lei nº 8.666/93, na Justificativa Técnica da GESAM -
Processo nº 0851.000774/2022-08-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses.;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 307.272,96 (trezentos e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 29 de
dezembro 2022 para terminar em 28 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições; XII - DATA:
27 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece Respondendo cumulativamente pela
Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e Jordana Gouveia e Silva, Representante da Contratada .
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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