DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2699686/SADDO
PROCESSO Nº: 1037.000053 / 2022-28- Cagece OBJETO: Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à 
Fraude, Manutenção e Operação dos SAA e Coleta de Esgoto nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe – UNBAJ, Cagece, 
em Acopiara, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato 019/2021 apresentara em sua execução diversos 
problemas de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da contratada, o que motivou a abertura de processo de rescisão unilateral; Considerando 
que os serviços em questão são sistemáticos e continuados de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento 
de água e coleta de esgoto nas áreas de atuação da UN BAJ; considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar 
quebra de continuidade dos serviços; considerando que fora publicada convocação de interessados no site da Cagece; considerando que o orçamento da pretensa 
contratada é inferior ao orçamento da Cagece e que preenchera os requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação; e, finalmente, a previsão contratual 
da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso os processos licitatórios PE20220230 e PE20220033 
sejam homologados VALOR GLOBAL: 6.094.053,00 ( seis milhões, noventa e quatro mil e cinquenta e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece respondendo pela Diretoria Corpora-
tiva, Fortaleza, 24 de janeiro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1843ª 
Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa 
de licitação, objeto do Processo nº 1037.000035/2022-46-Cagece. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº25/2023 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO os termos do art. 10, da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa de Incentivo às Organizações Sociais e os termos da 
Cláusula Décima, do Contrato de Gestão nº 03/2022, celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto 
Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC e CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do cumpri-
mento das metas estabelecidas no citado contrato, RESOLVE DESIGNAR os seguintes SERVIDORES: Membro Titular, Ricardo da Costa e Silva Lima, 
tendo como Suplente José Flávio Guedes; Membro Titular Rafael Arruda Maia, tendo como Suplente Tarcisio Hilter de Vasconcelos Filho; Membro Titular 
José Jarbas Rocha Sandras, tendo como Suplente George Wilson Gondim de Abreu Neto; para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de 
Avaliação do Contrato de Gestão nº 03/2022 - SECITECE / CENTEC, a partir de 02 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO (5º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA 
E A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES/INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA 
DO CARIRI – APILSMC.; II - CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA; III - ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Luiz, 1161 - 
Pimenta - Crato/CE; IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES/INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA 
DE SINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI - APILSMC; V - ENDEREÇO: Rua Dom Bosco, 370 - Pio XII - Juazeiro do Norte/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme verificada a ocorrência de erro na confecção do Quarto (4º) Termo Aditivo, faz-se o presente Termo para 
correção no objeto e no prazo de vigência contratual. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com suas alterações posteriores.; VII- FORO: Crato/CE; VIII - OBJETO: Corrigir objeto e prazo previstos no Quarto (4º) Termo Aditivo ao 
contrato nº01/2020: Onde se lê: OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 01/2020 - ASSEJUR, por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de 01 de dezembro de 2022; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 01 de dezembro de 2022. Leia-se: OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Contrato n° 01/2020 - ASSEJUR, por mais 11 (onze) meses, contados a partir da data de 02 de novembro de 2022; DA VIGÊNCIA: 
11 (onze) meses, contados a partir da data de 02 de novembro de 2022.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.; 
X - DA VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, contados a partir da data de 02 de novembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas 
e condições do contrato original que não colidirem com os ajustes do presente termo e que as partes reciprocamente aceitam.; XII - DATA: 12 de janeiro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco do O de Lima Júnior - Presidente e Soraya Almeida Mendes - Presidente da APILSMC.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA N°94/2023 - O PRESIDENTE DA FUNECE, mantenedora da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, no uso de suas atri-
buições estatutárias e regimentais, face a adesão da FUNECE ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, RESOLVE 
DESLIGAR, HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES, inscrito(a) no CPF nº 500.823.453-68, com matrícula nº 006220.1-x, da Função de Coorde-
nador Geral. O desligamento inicia-se a partir de 03/01/2023. Registre-se, comunique-se e cumpra-se. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 02 de janeiro de 2023.
Dárcio Ítalo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
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PORTARIA Nº129/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos: 00944744/2023-00944272/2023-00944566/2023-00944434/2023-00944094/2023-SPU, RESOLVE AUTORIZAR os COLABO-
RADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da 
Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 
75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se que os referidos colaboradores 
não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Forta-
leza-CE, 27 de janeiro de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
CPF
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
ALEXANDER ARLEY XAVIER SANTIAGO
COLAB. EVENTUAL
66381118334
17/02/2023 a 18/02/2023
FORTALEZA/ BEBERIBE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
ELEONORA OSANA FARINA SARTORI
COLAB. EVENTUAL
34824286034
20/02/2023 a 21/02/2023
FORTALEZA/ BEBERIBE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
ALEXANDER ARLEY XAVIER SANTIAGO
COLAB. EVENTUAL
66381118334
20/02/2023 a 21/02/2023
FORTALEZA/ BEBERIBE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARIA MARCYARA SILVA SOUZA
COLAB. EVENTUAL
04225035336
20/02/2023 a 21/02/2023
FORTALEZA/ CAMOCIM/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARIA MARCYARA SILVA SOUZA
COLAB. EVENTUAL
04225035336
17/02/2023 a 18/02/2023
FORTALEZA/ CANINDE/ FORTALEZA
01 e ½
265,50
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: COMCAR COMÉRCIO DE CARROS LTDA. OBJETO: Aquisição de Veículos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 30/01/2023-30/01/2024. VALOR GLOBAL: R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta 
e cinco mil) pagos em CONFORMIDADE COM A ENTREGA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLÁUSULA SÉTIMA. DATA DA ASSINATURA: 
30/01/2023 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares/Pres. da FUNECE e Sr. Paulo Expedito Rebouças/Representante Legal da Empresa 
COMCAR COMÉRCIO DE CARROS LTDA.
ASSESSORIA JURÍDICA
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TÉCNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR