DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
com reajuste de preço, compreendendo o período de 12/02/2023 a 12/08/2023; Em razão da presente prorrogação, o Contrato nº004/2022 totalizará 24 (vinte 
e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25/01/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FABRIZIO GOMES 
SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA, E ALEXANDRE MOTA ALBUQUERQUE, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de arrecadação de tributos e outras receitas do Estado 
do Ceará, e a respectiva prestação de contas, por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220030 - SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em até o 10º (décimo) dia útil contado da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. Sendo que por questões operacionais relacionadas à execução do objeto, poderá 
ser aceita pela CONTRATANTE conta em outra instituição financeira. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.212.20223.15.33903900.1.01
.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de 
Souza, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Victor Mendes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº001/2021 (SACC 1155882)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: WEB TRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ: 07.340.993/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL 
do Contrato nº001/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos administrativos nº10969233/2022. Art. 79, inciso II, §1º, da Lei federal nº8.666, de 21 
de junho de 1993. Cláusula Décima Sexta do Contrato nº001/2021. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: 
Fabrízio Gomes Santos, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº056/2021 (SACC 1181954)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO – IGUATU, CNPJ: 07.508.138/0001-45; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do 
Contrato nº056/2021. As partes dão por terminado o Contrato nº056/2021 (SACC 1181954), em decorrência do Convênio de Cooperação Técnica assinado 
com a Defensoria Pública Geral do Estado, conforme justificado nos autos, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente 
às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Os efeitos do presente Termo de Distrato terão início a partir do dia 07/12/2022; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo administrativo nº10523430/2022. Art. 79, inciso II, §1º, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; DATA DA ASSINATURA: 
03/02/2023; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIO: FABRIZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA, e FRANCISCO ALDEMIR 
ALVES AMORIM, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em, 03 de fevereiro 
de 2023.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CELULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº001/2023
PROCESSO VIPROC Nº10754300/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor JAMES ANTONIO FERREIRA UCHOA – Matrícula nº4978581-X, o valor de R$ 4.702,74 (quatro mil cento e 
setecentos e dois reais e setenta e quatro centavos), nos termos da Portaria nº436/2022 (publicada no D.O.E de 16.12.2022), do processo supra e manifestações 
de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 
26.02/2021. Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº002/2023
PROCESSO VIPROC Nº10809767/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor JOSÉ VALDEILSON RODRIGUES DE LIMA – Matrícula nº0695911-3, o valor de R$ 3.236,93 (três mil duzentos 
e trinta e seis reais e noventa e três centavos), nos termos da Portaria nº438/2022 (publicada no D.O.E de 16.12.2022), do processo supra e manifestações 
de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 
26.02/2021. Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
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