DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº003/2023
PROCESSO VIPROC Nº11066334/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor RICARDO DA SILVA REIS – Matrícula nº8003324-9, o valor de R$ 2.149,57 (dois mil cento e quarenta e nove 
reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Portaria nº452/2022 (publicada no D.O.E de 21.12.2022), do processo supra e manifestações de sua 
Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação 
Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. 
Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº004/2023
PROCESSO VIPROC Nº09134751/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor GABRIEL ROCHA DE AGUIAR – Matrícula nº8003354-0, o valor de R$ 5.713,34 (cinco mil setecentos e treze 
reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Portaria nº366/2022 (publicada no D.O.E de 17.11.2022), do processo supra e manifestações de sua Asses-
soria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação 
Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. 
Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº005/2023
PROCESSO VIPROC Nº10005790/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve à servidora ÉRIKA NUNES DIAS – Matrícula nº8003336-2, o valor de R$ 4.105,72 (quatro mil cento e cinco reais e setenta e dois 
centavos), nos termos da Portaria nº427/2022 (publicada no D.O.E de 17.11.2022), do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Comprome-
te-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122
.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº006/2023
PROCESSO VIPROC Nº10174613/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor JÚLIO CÉSAR FIGUEIRDO – Matrícula nº3000032-3, o valor de R$ 3.722,52 (três mil setecentos e vinte e 
dois reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Portaria nº428/2022 (publicada no D.O.E de 17.11.2022), do processo supra e manifestações de sua 
Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação 
Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. 
Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo nº 11726350/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o (a) servidor (a) MELISSA MELOSSELLI MATOS PEREIRA, matrícula nº 3006497-6, do cargo de Analista de Trânsito e Transportes, Grupo 
Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, referência 01, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
CE, a partir 01/12/2022.SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Antônio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº45/2023 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE DESIGNAR, com base na documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para 
comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/01/2023 a 31/01/2023, nos locais e horários consignados no aludido 
anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.