DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2020
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CONTRATADO(A): ADRIANO LIMA VERDE
DE LIMA - ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA - CLINICA VIA MEDICA LTDA - DR SERVICOS MEDICOS LTDA - KARINE NOGUEIRA
RAMOS FLORESTA ODONTOLOGIA - N TEIXEIRA L DE OLIVEIRA - TAVARES CLINICA MEDICA LTDA :DO OBJETO: Prestação de
Serviços na Área de Saúde. DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento
Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo
Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao CONTRATADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabe-
lecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº11752599/2022 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC OBJETO: a presente Dispensa de Lici-
tação, de interesse do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, de que trata o processo administrativo nº 11752599/2022 (viproc), tem
como objeto a contratação da empresa SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.814.702/00001-34, sediada à Rua
Antônio Augusto, nº 1271, Bairro Aldeota, CEP 60.110-370, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços técnicos de auditoria médica e de enfermagem,
de assessoria e de apoio à gestão do programa de saúde administrado pelo ISSEC; JUSTIFICATIVA: a dispensa de licitação justifica-se pela emergência
da contratação de serviço de auditoria médica e de enfermagem, de assessoria e de apoio à gestão do programa de saúde, essencial na operacionalização
das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao
processo que autorizou a lavratura deste termo; VALOR GLOBAL: R$ 3.697.187,70 ( três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete
reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.122.221.20387.03.339039.1.759.1200070.1.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
trata-se de contratação através de dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores; CONTRATADA:
SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA; DISPENSA: considerando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do
processo nº 11752599/2022/ISSEC, aprovo a dispensa de licitação nº 001/2023/ISSEC; RATIFICAÇÃO: considerando o que consta nos autos do processo
administrativo nº 11752599/2022/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº
06616689/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41,
de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar
Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar,
reformado proporcionalmente, RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUSA, CPF: 058.114.493-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de Soldado, matrícula nº 019.054-1-4, com óbito em 03/07/2020, pensão mensal no valor
de R$ 2.278,72 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade da remuneração
do falecido, e CESSAR os efeitos do ato governamental que concedeu pensão provisória aos beneficiários, datado de 08/07/2022, conforme descrição abaixo
e vigência a partir de 03/07/2020: NOME: MARIA DIVA MENDES DE OLIVEIRA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 902.256.353-72 VALOR:
R$ 927,44 NOME: MARIA JOSE ARAUJO DE SOUSA PARENTESCO: PENSIONISTA JUDICIAL (18,6%) CPF: 819.264.803-68 VALOR: R$ 211,92
NOME: WELINGTON MENDES DE SOUSA PARENTESCO: FILHO MENOR – NASCIMENTO EM 22/11/2003 CPF: 622.056.773-06 VALOR: R$
1.139,36 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios
previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 05774312/2016 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER “POST MORTEM”, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com
redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDEN-
TE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Coutinho Barbosa, CPF nº 02593793368, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALE/
CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Motorista, ANM 05, atualmente Técnico Legislativo, nível/referência NMD01-15716/14, matrícula nº
004485, com óbito em 21/07/2016, pensão mensal no valor de R$ 1.732,30 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), correspondente a 80%
do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 21/07/2016, conforme descrição e duração de benefício abaixo
indicadas, por dependente: A partir de 21/07/2016 até 27/08/2021 (Data do óbito da requerente, Sra. Fátima Maria Nunes da Silva)
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
FÁTIMA MARIA NUNES DA SILVA
COMPANHEIRA
37002449320
1.732,30
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do
pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 00909436/2018 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S)
do(a) ex-servidor(a) Lúcio Lima, CPF nº 01074806887, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Professor, nível/referência 16, matrícula nº 043257-1-0, com óbito em 12/08/2010, pensão mensal no valor de R$ 926,83 (novecentos e vinte e
seis reais e oitenta e três centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 05/02/2018,
conforme descrição abaixo indicada:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
MARIA VALDEZ NUNES DE LIMA
COMPANHEIRA
17068266304
926,83
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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