DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
108
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº028 | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 03506717/2002 - VIPROC, RESOLVE REVER o Ato datado de 01/12/2005, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 12/12/2005,
julgado(a) legal pela Resolução nº 2575/2006 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora MARIA JOSE MUNIZ, CPF nº 071.692.993-72,
matrícula nº 1421691X, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo Ocupacional de Atividades
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, nível/referência 7, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§
2º, 3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts. 156,
§ 1º, inciso IV e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80%,
no valor de R$ 316,10 (trezentos e dezesseis reais e dez centavos), para com os dispositivos legais acima citados e com base nas Portarias n.º 151/2005 e
020/2006-SEAF, que promoveram a ex-servidora para a função de Auxiliar de Serviços Gerais ADO-8 e ADO-9, e FIXAR, a partir de 09/12/2002, tendo
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 Horas – 80% (Lei n.º 13.250/2002)
153,49
Progressão Horizontal de 15% (Art. 43. da Lei n.º 9.826/1974)
28,78
TOTAL
182,27
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado o valor correspondente a R$ 216,78 (duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos),
com fundamento na Lei Estadual nº 13.250/2002, equivalente à incidência da proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor sobre
o mínimo estadual, somado ao valor da Gratificação de Tempo de Serviço/Progressão Horizontal, que não se computa para efeito de mínimo estadual até a
edição da Lei Estadual nº 13.921/2007. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 12/12/2012 e publicado no DOE de 05/02/2014 que revisou a aposenta-
doria da servidora Maria Jose Muniz, matrícula nº 1421691X, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 02236050/1998 – VIPROC, RESOLVE REVER, o ato datado de 08/03/2001, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de
16/03/2001, julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na data de 22/06/2001, mediante Resolução nº 1683/2001, para conceder APOSEN-
TADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO “Post Mortem”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, ao servidor, RAIMUNDO LEOCÁDIO SOBRINHO, CPF
nº 045.731.023-53, no exercício da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Admi-
nistrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 046.958-1-X, lotado na Secretaria da Educação - SEDUC, nos termos do
art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, combinado com o art. 157 e 43, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974
e Leis nºs 12.386/1994 e 13.011/2000, para com os dispositivos legais acima citados e com fundamento nas Portarias nºs 669/1999, 558/2002 e 229/2003
que ascenderam funcionalmente o(a) servidor(a) para os níveis ADO 08, ADO 09 e ADO 10, FIXAR seus proventos mensais, a partir de 25/11/1998, tendo
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 Horas (Lei n° 12.840/1998)
162,51
Progressão Horizontal de 35% (art. 43, da Lei Estadual nº 9.826/1974)
56,88
TOTAL
219,39
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°03/2022 - IG N°1209291
PROCESSO N°00418201/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada TRANSFERIDOR, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortale-
za-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO
DE PALHANO, inscrito no CNPJ nº 07.488.679/0001-59, doravante denominado BENEFICIÁRIO, com sede na Avenida Possidônio Barreto, n° 330, Centro,
Palhano-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Simplício Galvão Santiago, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Ajuste acima referido, nos
termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual
n° 15.175/2012, do Decreto Estadual n° 28.841/2007, da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG n° 03/2008, da Lei Complementar Estadual
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022),
através do Processo Administrativo nº 00418201/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração da vigência do Termo de Ajuste nº03/2022, o qual
tem como objeto a aquisição de 01 (um) carro para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Palhano, executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do
Instrumento original será prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna - SPS e Simplício Galvão Santiago - Município de Palhano. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
5º ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2021 IG Nº1209274
PROCESSO Nº10639543/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/CE
- CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente
Termo de Aditivo Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
e do Processo Administrativo nº 10639543/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº025/2021, o
qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE PORANGA
- BURITIZAL. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 09 de fevereiro
de 2023 e término no dia 10 de maio de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Fevereiro de 2023;SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Fechar