DOE 08/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº028  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
de Governança do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, SEPLAG – Sandra Maria de Olímpio Machado, CGE – Aloísio Barbosa de Carvalho Neto 
e CONSESP – Rodrigo Bona Carneiro e designando os servidores constantes nesta Portaria, para exercer a função de Suplente dos Titulares do Comitê 
Executivo de Governança do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 05 de janeiro de 2023, conforme quadro abaixo:
ÓRGÃO
SUPLENTE
Controladoria Geral do Estado - CGE
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
Conselho de Segurança Pública do Estado do Ceará - CONSESP
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
Academia Estadual de Segurança Pública - AESP
Kamilly Távora Campos – Delegada de Polícia Civil
Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE
Atila Einstein de Oliveira – Perito Criminal
Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE
Vinícius Vineimar Rodrigues Ferreira – Cel. QOPM
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará - CBMCE
Wagner Alves Maia – Cel. QOBM
Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE
Teresa Cristina Cruz – Delegada de Polícia Civil
2. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias n°1666/2019 – GS, n°1776/2020 – GS, n°1778/2020 – GS, n°0344/2021 – GS, 
n°0724/2021 – GS e n°2156/2021 – GS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº0314/2023 - GS - O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º e 3º do art.2º, da Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, de acordo com a 
nova redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 e o § 1º do Art 6º e o Art. 7º do Decreto nº 33.393, de 13 de dezembro de 2019 
e considerando as indicações encaminhadas, RESOLVE: 1. DELEGAR COMPETÊNCIA, como Ordenador de Despesa do Fundo de Segurança Pública 
e Defesa Social os SERVIDORES constantes nesta Portaria, assegurando-lhes eficácia às decisões que impliquem em ordenar despesas orçamentárias, 
autorizar pagamentos, reconhecer dívidas, homologar processos licitatórios, e outros como: representar o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social em 
contratos e demais instrumentos necessários a concessão das atribuições delegadas, convalidando, nesses termos, atos que por ventura já foram realizados, 
sem prejuízo de competência originária do Titular desta Pasta, prevista na Legislação vigente, a partir de 05 de janeiro de 2023, conforme quadro abaixo.
ÓRGÃO
UG
ORDENADOR DE DESPESA
Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE
100607
Otávio Duarte Vieira Coutinho – Delegado de Polícia Civil
Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE
100608
Jorge Costa de Araújo – Cel.QOPM
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará - CBMCE
100609
José Cláudio Barreto de Sousa – Cel. CG QOBM
Manoel Helder de Miranda – Cel. QOBM
Valdênio Goiana Melo – Tcel. QOBM
Coordenadoria dos Colégios da Polícia 
Militar do Ceará - CCPMCE
100610
George Stenphenson Batista Benício – Cel. QOPM
Colégio do Corpo de Bombeiros do Ceará - CMCBCE
100611
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – Tcel. QOBM
Francivaldo de Melo Peixoto – Maj. QOABM
Academia Estadual de Segurança Pública - AESP
100617
Kamilly Távora Campos – Delegada de Polícia Civil
2. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias n°1777/2020 – GS, n°2122/2020 – GS, n°0345/2021 – GS, n°0724/2021 – GS e 
n°0960/2022 – GS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA N°0326/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo nº 06843590/2022 -VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 11/07/2022, da Portaria nº2217/2021, datada de 07/12/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2021, que autorizou 
a requisição do servidor GLAUBER BATISTA FERREIRA, Inspetor, matrícula nº 301.222-5-9, lotado na Superintendência da Polícia Civil do Estado do 
Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem prejuízo de seus venci-
mentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SOLANGE DAMASCENO CARNEIRO; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SOLANGE DAMASCENO CARNEIRO, inscrita no CPF sob o nº 295.771.523-68; V - ENDEREÇO: 
Rua Zeferino Costa nº 211, Bairro Bicuara - Chaval-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 
de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº011/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Chaval, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 7,32%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento é de R$ 12.696,00 (Doze mil, seiscentos e noventa e seis reais) e o valor mensal R$ 1.058,00 (Hum 
mil e cinquenta e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A presente Termo 
de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2023, com seu término em 29/02/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a 
qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato nº 011/2010, firmado em 01/03/2010; XII - DATA: 01 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Solange Damasceno Carneiro - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 005/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANA GONÇALVES VIEIRA COSTA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANA GONÇALVES VIEIRA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 025.630.263-42; V - ENDEREÇO: 
Rua Padre Moacir nº 39, Centro, Quiterianópolis-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº005/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Quiterianópolis, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 7,32%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento é de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) e o valor mensal R$ 4.625,00