DOMCE 09/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3143 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
 Câmara Municipal de Fortim, 08 de fevereiro de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:532FB0F9 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE 
Nº 0702.01/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, tendo em vista o 
disposto na Constituição Federal, art. 40, § 7º, Inciso II, da EC nº 
41/2003, Lei Complementar Municipal 003/2011, antiga Lei 
Municipal 183/2000, art. 203 e 204, inciso I, alínea “a”, que institui o 
Regime Jurídico Único, e ainda o disposto nos arts. 41 a 47 da Lei 
Municipal 234/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social de Fortim; 
  
Resolve conceder PENSÃO POR MORTE a Sra. ALDENORA 
BERNARDO PEREIRA, esposa, do servidor Sr. MOACIR LEITE 
DE SOUZA, com cargo de Fiscal de Obras, Ativo, matrícula nº 
0509612, falecido em 29/11/2018. 
Os proventos de Pensão por Morte Vitalícia: 
  
Proventos/benefícios da Pensão 
Percentual 
Valor R$ 
Salário Base 
100% 
954,00 
Gratificação mensal 
  
350,00 
Quiquênio 
5% 
47,70 
Total dos Proventos/Benefícios 
  
1.351,70 
  
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE PENSÃO 
POR MORTE, correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim - SUPSSP, a qual entrou em vigor desde 
29/11/2018, conforme data da Certidão de Óbito, fls. 06, e que deverá 
ser homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – 
TCE/CE, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 07 de 
fevereiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim 
  
EVERARDO PAULA DA SILVA 
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:85D48BDA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0302.01/2023 - SME - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0302.02/2023 - SME 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0302.01/2023 - SME 
- referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0302.02/2023 - SME; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: Contratação de 
professor para prestação de serviço de aula de taekwondo para os 
alunos da Rede Pública do Município de Fortim, junto a Secretaria de 
Educação deste Município. CONTRATADO: Ewerton dos Santos 
Ferreira, inscrito no CPF de nº 604.471.433-01; VALOR GLOBAL 
R$ 14.322,00 (Quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de Dezembro de 2023;  
  
Ordenador de Despesas:  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES  
Secretária de Educação. 
  
Fortim/CE, 08 de Fevereiro de 2023.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:24F53F7B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0202.01/2023 - SMAG - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0202.02/2023 - SMAG 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0202.01/2023 - 
SMAG - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0202.02/2023 - SMAG; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças; OBJETO: Contratação de prestação especializado em 
tecnologia para locação anual de backup em nuvem, junto à Secretaria 
de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças do Município de 
Fortim/CE. CONTRATADO: Fix Consultoria e Servicos LTDA ME, 
inscrita no CNPJ de nº 08.789.643/0001-78; VALOR GLOBAL R$ 
10.000,00 (Dez mil reais); VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de 
Dezembro de 2023;  
  
Ordenador de Despesas: 
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR  
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.  
  
Fortim/CE, 08 de Fevereiro de 2023. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:49EDDBFB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Pelo presente aviso e em cumprimento a Lei nº 10.520/02, Decreto 
Federal 10.024/2019 e 8.666/93 e suas alterações, a Pregoeira Oficial 
da Prefeitura de Fortim - CE, Comunica aos interessados que realizará 
Pregão Eletrônico nº 0302.01/2023 – SMS/PE, para AQUISIÇÃO 
DE 
SUPLEMENTO 
ALIMENTAR, 
ALIMENTO 
PARA 
TERAPIA 
NUTRICIONAL 
ENTERAL, 
FRASCOS 
ENTEROFIX, FRALDAS E INSUMOS PARA ATENDIMENTO 
DAS 
DEMANDAS 
JUDICIAIS 
E 
EVENTUAIS 
NECESSIDADES DA SACRETARIA DE SAÚDE JUNTO AO 
MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. Sendo o CADASTRAMENTO 
DAS PROPOSTAS a partir do dia 09/02/2023, até o dia 27 de 
Fevereiro de 2023 às 08h00 horas (Horário de Brasília), no site 
www.bbmnetlicitacoes.com.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS no 
dia 27 de Fevereiro de 2023 às 08h30 horas (Horário de Brasília) e 
a fase da DISPUTA DE LANCES no dia 27 de Fevereiro de 2023 
às 10h30 horas (Horário de Brasília). O referido edital poderá ser 
adquirido no endereço da Prefeitura Municipal de Fortim, a Vila da 
Paz, nº 40 – Centro – Fortim/CE – CEP 62.815-000, no horário de 
expediente ao público e no Portal de Licitações BBMNET – licitações 
públicas - site www.bbmnetlicitacoes.com.br, para verificação de 
informação e alterações supervenientes.  
  
MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES  
Pregoeira. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D4053C0D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 
2019.02.04.02 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 01.09.01/2019 –