DOMCE 09/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3143

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

Art. 18. Caberá ao Chefe do Poder Executivo a edição de Decreto que
regulamente a presente lei.

Art. 19. Os agentes que infringirem os dispositivos previstos nesta
legislação serão penalizados, de forma concorrente, ao pagamento de
multa no valor de cinco salários mínimos e à apreensão dos animais e
produtos derivados do abate.

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de concessão ou permissão com empresas públicas
e/ou privadas, ou organizações sociais sem fins lucrativos, visando a
exploração dos serviços do Matadouro Público Municipal, nos termos
da Lei Municipal nº 1.612/2021.

Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores públicos vinculados ao
Matadouro Público Municipal poderá ser definida em regime de
escala, sem a ocorrência de alterações na remuneração.

Art. 22. Será devido adicional de insalubridade e/ou periculosidade
aos agentes expostos às atividades que apresentem, respectivamente,
risco gradual ou imediato a saúde do servidor público.

Art. 23. Caberá à Administração Pública desta municipalidade
desenvolver campanhas de sensibilização visando o combate às
atividades clandestinas de abate e a promoção da segurança alimentar.

Art. 24. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário que tratem da matéria,
com exceção da Lei Municipal nº 1.612/2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:E7171BCC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 73/GP/2023

PORTARIA NO 73/GP/2023

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
DIRETORA ESCOLAR DA ESCOLA TIPO – E,
E.E.F. PROF. MARIA NININHA DA SILVA
SOUSA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.317 de 04 de
maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCISCA FLAENES PEREIRA DE
SOUSA, CPF:004.031.333-60, para ocupar o cargo de DIRETORA
ESCOLAR DA ESCOLA TIPO – E, E.E.F. PROF. MARIA
NININHA DA SILVA SOUSA, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de janeiro de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B1088963

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 125/GP/2023

PORTARIA NO 125/GP/2023

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR
PEDAGÓGICO DA ESCOLA TIPO – SEM
CLASSIFICAÇÃO, CEI. IDEAL DA CRIANÇA,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.317 de 04 de
maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO WELLINGTON ALENCAR
MENEZES, CPF:052.814.043-42, para ocupar o cargo de DIRETOR
PEDAGÓGICO DA ESCOLA TIPO – SEM CLASSIFICAÇÃO,
CEI. IDEAL DA CRIANÇA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de janeiro de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:27AFFD3C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 49/GP/2023

PORTARIA NO 49/GP/2023

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA
TIPO – E, E.E.F. PROF. MARIA NININHA DA
SILVA SOUSA, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.317 de 04 de
maio de 2015;

RESOLVE: