DOMCE 09/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3143

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

Assinam: Pelo Município de Pindoretama: José Maria Mendes Leite
– Prefeito Municipal. Pela PREVIPLAN CLUBE – Dayane Cristina
Barbosa Holanda.

Pindoretama - CE, 25 de janeiro de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

DAYANE CRISTINA BARBOSA HOLANDA
PREVIPLAN Clube
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:94BEC021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 02/2023

O(A) SECRETÁRIA, VALERIA FRANCO DE SOUSA, no uso das
suas atribuições legais, conforme
DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a Sr(a). DEJACIR RODRIGUES
CAMPOS, ocupante do cargo de COORDENADOR DA ATENÇAO
PRIMARIA, 1 diárias, EVENTO: ADESÃO, AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO DO PSE CICLO 2023/2024.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).

II - Local Iguatu/CE, Ads/iguatu. na data 07/02/2023. Art. 2º A
presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 03 de fevereiro de 2023.

VALERIA FRANCO DE SOUSA
Secretária
Publicado por:
Tatiane Cavalcante Pinheiro
Código Identificador:B6275617

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
CREDENCIAMENTO DE PEDREIRO/SERVENTE/GESSEIRO
ETC
O Município de Piquet Carneiro, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, torna público aos interessados, a Chamada
Pública nº 001/2023, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
FÍSICAS PARA ATUAR COMO PEDREIRO, SERVENTE DE
PEDREIRO, GESSEIRO, COVEIRO, JARDINEIRO ETC. PARA
ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,
DURANTE
O
EXERCICIO
2023,
conforme
especificações
constantes do anexo I, parte integrante do edital. O recebimento da
documentação será de 10 a 17 de fevereiro de 2023, das 08:00 às
11:30 horas, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. O
edital com os dados completos encontra-se disponível gratuitamente
na Secretaria, localizada na Praça Mariano Aires, s/nº, centro, Piquet
Carneiro-CE, no site do município e no Diário do Município.

Piquet Carneiro, 09 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ERENILSON FIRMINO DE SOUSA-
Secretário.

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:C335952A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 023/2023

Dispõe
sobre
a
instalação
de
Sindicância
Investigativa
para
apuração
de
supostas
irregularidades na folha de pagamento da Secretaria
Municipal de Educação no ano de 2021 e dá outras
providências

A Prefeita Municipal de Quiterianópolis, FRANCISCA PRISCILLA
DUARTE DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 25, inciso II,
alínea f, e

CONSIDERANDO
o
conteúdo
do
Ofício
n.
6274/2022/3OF/PRM/JN/CE, que informou esta Prefeitura da
instalação de Inquérito Civil sobre supostas irregularidades na folha
de pagamento da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2021;

CONSIDERANDO as alegações das supostas irregularidades no
pagamento de servidores com recursos do FUNDEB, que já foram
objeto de procedimentos no Ministério Público Estadual e Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal de
Quiterianópolis, a qual define que a Portaria como a forma adequada
para sua instalação de Sindicância;

CONSIDERANDO o compromisso que a Administração Pública
Municipal possui com a transparência e regularidade de suas
atividades, bem como os esforços empreendidos para sanear suas
contas e valorizar os servidores a ela vinculados;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas
de investigação, fiscalização e responsabilização dos possíveis
responsáveis pelas irregularidades apontadas, caso comprovadas;

CONSIDERANDO o disposto na legislação federal que trata sobre o
funcionamento de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
aqui aplicados subsidiariamente pela falta de disposição específica
para os servidores municipais;

RESOLVE
Art. 1º - Instalar, neste ato, Sindicância Investigativa para, no prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a apuração dos
fatos indicados no Ofício n. 6274/2022/3OF/PRM/JN/CE e Inquérito
Civil n. 1.15.000.001884/2022-55.

Art. 2º - O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado
da exposição de motivos, indicando os atos e etapas processuais que já
foram cumpridas e os motivos que levaram à não conclusão do
procedimento no prazo previsto.

Art. 3º - Nomear Presidente e Membros da Comissão de Processo e
Sindicância Investigativa aqui referida, todos escolhidos do quadro de
servidores efetivos do Município. Sendo eles: respectivamente:
EDUARDA MOREIRA DA SILVA –Presidente (Código 3447);
MEIRIANA GOMES MAIA DO NASCIMENTO - Membro (Código
452) e JOSÉ ITALO ALVES COSTA - Membro (Código 2759).

§1º Eventual recusa de participação de quaisquer dos membros
elencados no caput deverá manifestar-se diretamente à Prefeita, de
forma objetiva com indicação expressa da motivação plausível e se
necessário, com apresentação de documentos comprobatórios.

Art. 4º A atuação da Comissão aqui criada se dará de forma
independente e não subordinada à Prefeitura Municipal de