DOMCE 09/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3143 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Quiterianópolis 
ou 
qualquer 
outro 
órgão 
ou 
entidade 
da 
Administração Pública Municipal direta ou indireta. 
  
Art. 5º A comissão poderá requerer documentos a todas as repartições 
públicas municipais, coletar depoimentos de servidores, empregados 
públicos e demais colaborados e exercer as atividades necessárias para 
a apuração do fato por ela investigada. 
  
Art. 6º Finalizados os trabalhos, deve a Comissão, em parecer 
assinado pela maioria de seus membros, opinar pelo: 
- Arquivamento do processo administrativo; 
- Conversão em processo administrativo disciplinar, caso entender que 
a penalidade adequada seja de demissão dos servidores envolvidos; 
  
Art. 7º Finalizados os trabalhos, deve a Comissão, em ato assinado 
pela maioria de seus membros, aplicar, aos possíveis responsáveis 
por ela identificados: 
- Penalidade de advertência/repreensão; 
- Penalidade de suspensão; 
- Penalidade de multa. 
  
Art. 8º Relatório conclusivo contendo os resultados obtidos das 
investigações realizadas devem ser remetidas à Prefeitura Municipal 
de Quiterianópolis, a qual, imediatamente, informará os órgãos 
fiscalizatórios responsáveis. Tal relatório deve conter: 
- Esclarecimento dos fatos; 
- Orientação sobre possíveis falhas e lacunas normativas ou 
operacionais identificadas; 
- Proposta de alteração ou rescisão de contratos de terceirizados e de 
prestadores de serviços, caso entenda cabível e adequado; 
- Recomendações de medidas de gestão de pessoal ou de gerência 
administrativa, caso entenda cabível e adequado; 
  
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço Municipal Av. Laurindo Gomes, s/n – Centro, Município de 
Quiterianópolis/CE.08 de fevereiro de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:8AB6A1FC 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
002/2023/SRP.01 
 
Órgão Gerenciador: Secretaria de Obras e Serviços Públiocos. 
Empresas Detentora do Registro de Preços: SX LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - 
EPP, CNPJ: 11.091.456/0001-20, vencedora do Lote 01: R$ 
3.590.336,64. Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 
(Doze) meses. Pregão Eletrônico Nº 002/2023. Objeto: REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE 
MÁQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia 
Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas e Iago 
Mariano Pedrosa Santana - Sócio Administrador. Data das Atas de 
Registro de Preços: 08/02/2023. 
  
Quiterianópolis - CE, 08 de fevereiro de 2023. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
  
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:1FCE83E3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 488 DE 08 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
 
CONCEDE LICENÇA DE 120 (CENTO E VINTE) 
DIAS AO VEREADOR GUTEMBERG QUEIROZ 
PELEGRINE 
FILHO 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o 
Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
  
Art. 1º. Fica concedida uma licença para tratar de interesses 
particulares por 120 (cento e vinte) dias ao Vereador Gutemberg 
Queiroz Pelegrine Filho, nos termos do inciso II do Artigo 44 da Lei 
Orgânica do Município combinado com o inciso III do Artigo 33 do 
Regimento Interno da Câmara 
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
com vigência a partir de 03 de Fevereiro de 2023. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 08 de Fevereiro de 2023. 
  
LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO 
Presidente. 
  
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:11D2C9F5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.02.003/2023 
 
ATO Nº 01.02.003/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Exonerar o (a) Senhor (a) TAMIRAMYS FERNANDES TOMÉ, 
do cargo de Coordenador(a) de Recursos Humanos, simbologia 
DNS-4, vinculado à Secretaria de Administração, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Fevereiro de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:A3F06BD4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.02.004/2023 
 
ATO Nº 01.02.004/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  

                            

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