DOMCE 09/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3143

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e
XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os
efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo
ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou
função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na
suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada
pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Quixadá-CE, ___________ de __________ de 2022.

_______________
Declarante
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:20AE2676

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº
2023.01.23.1

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2023.01.23.1. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais
aquisições de materiais odontológicos, destinados ao Atendimento das
necessidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS), junto a
Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: a licitante VIA MEDICAMENTOS COMERC. E
CONSULTORIA EM SAUDE LTDA inscrito no CNPJ nº
10.495.121/0001-05
classificada
no
LOTE
I:
MATERIAL
ODONTOLOGIA, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), de conformidade com Atas do Processo anexado aos autos.
Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Viviana Bezerra Gomes - Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 08 de Fevereiro de 2023.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3F660781

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0065/2023

OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
ESTADO DO CEARÁno uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Resolução nº 001 de 06 de março de 2018,

R E S O L V E:

Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 250,00,(duzentos e
cinquenta reais), a(o) Senhor(a) JEINY SHARA NERY MAIA,
ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, PARA
FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM MORADA NOVA – CE,
PARA
PARTICIPAR
ENQUANTO
PROCURADORA
DA
MULHER DA PROCURADORIA DA MULHER DE QUIXERÉ,
DA INAUGURAÇÃO DA SALA DA PROCURADORIA DA
MULHER, EM SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA
REFERIDA PROCURADORIA DA MULHER DE MORADA
NOVA, NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023, devendo a despesa
correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço daCÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO
CEARÁ, em 07 de Fevereiro de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:CA5881BE

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0056/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei
Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno desta
Augusta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear o(a) Sr.(a). JOÃO PEDRO PITOMBEIRA
SARAIVA para exercer o cargo em comissão a função de
ASSESSOR PARLAMENTAR DOS VEREADORES – CC4.

Art.2°- A nomeação de que trata o artigo anterior, esta arrimada na
LEI MUNICIPAL Nº 920/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Art.3°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 07 de Fevereiro de
2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré

*Observação: A presente portaria foi republicada por incorreção
material.

Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:480DE4CF

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0066/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno;

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei
14.133/2021;
CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo
normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2°
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decide:

Art. 1º Designar os servidores: JÉSSICA CHAGAS DE
OLIVEIRAS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA RIBEIRO
E CILENE BELIZÁRIO DA SILVA, para desempenho da função
de Agentes de Contratação e equipe de apoio, aptos a tomarem
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 2° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei
14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros
dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em
ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.