DOE 09/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 
33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI, com 
sede na Av. Rio Grande do Sul, 324, Estados, CEP 58030-020 – João Pessoa, Paraíba, CNPJ 32.227.070/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
o serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades da 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 20220023-SOP e seus anexos, 
os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a 
partir de 02 de março de 2023.. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0-4842.. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Carla Melo da Escóssia - Assessor Especial do Vice-Governadoria e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo - Representante Legal – Cetus Construtora.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº33/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Policial Penal ADRIANO CABRAL DA SILVA, Matrícula: 300523-15, constante no processo VIPROC 00011446/2023, em face 
haver descoberto dentro de uma parede falsa 01 (um) celular de marca Samsung, acompanhado de 01 (um) carregador e 18 (dezoito) comprimidos, conforme 
relatado no Livro de Plantão, em reconhecimento a ação destacada no cumprimento do dever no cargo de Policial Penal, contribuindo de forma diferenciada 
para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de janeiro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA EXPERT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada 
a partir da fusão destas duas autarquias pela Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, doravante denominada 
SOP; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão - Fortaleza/Ce, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: EXPERT 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº17.431.633/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua José Maria Uchoa Viana, 357 - Térreo 
- Tibiquari - Boa Viagem/CE, CEP: 63870-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei nº16.880, de 22/05/2019, no 
disposto no processo administrativo nº00713858/2023, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, 
inciso VI da Lei Federal nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de 
Vigência por mais 60 (sessenta) dias corridos ao Contrato nº024/2022, encerrando-se no dia 05/04/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 144.900,00(Cento 
e quarenta e quatro mil e novecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 05/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII - DATA: 03 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente da SOP (respondendo – Anexo Único do Decreto nº35.076/2022)e ANA CRISTINA 
DO NASCIMENTO (Representante da CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº2775 - térreo, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada SOP e/ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Superintendente Adjunto de Rodovias (respondendo), Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil (CREA Nº4688D), 
inscrito no CPF sob o nº10492933391, portador do RG nº200779826614 SSP/CE CONTRATADA: CONSÓRCIO CEARÁ III (constituído pelas empresas 
Construtora Alicerce Ltda. e Ecam Terraplanagem e Pavimentação Ltda.), inscrito no CNPJ nº49.008.037/0001-55, estabelecido na Rua Ary Barroso, nº70 
– Sala 504 – Torre 2, bairro Papicu, CEP 60175-705, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado legalmente pelos Srs. 
JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº2092130 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº916.782.853-15, 
residente e domiciliado à Av. Litorânea. nº2040, bairro Cararu, CEP 60.835-175, Eusébio/CE e CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, casado, 
engenheiro eletricista, inscrito no CPF sob o nº887.698.104-78, portador do RG nº4.256.244 SSP/PE, residente e domiciliado na Av. Visconde de Jequiti-
nhonha, nº2946 – aptº. 1401, bairro Boa Viajem, CEP 51.130-021,Recife/PE. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a FRESAGEM E RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DE SEGMENTOS DA CE-040 COMPREENDIDOS ENTRE O ENTR. CE-402 (P/CAMBEBA) – ENTR. CE-253 (CASCAVEL), COM 
EXTENSÃO DE 47,90KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constitui objeto deste Termo a FRESAGEM 
E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE SEGMENTOS DA CE-040 COMPREENDIDOS ENTRE O ENTR. CE-402 (P/CAMBEBA) – ENTR. CE-253 
(CASCAVEL), COM EXTENSÃO DE 47,90KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato será de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único do art. 61 da Lei nº8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 22.183.814,09 (vinte e dois milhões, 
cento e oitenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e nove centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.342.1
0074.03.449051 - FONTE 00 - TESOURO DO ESTADO . DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA 
SANTIAGO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP - RESPONDENDO) e JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO (REPRESENTANTE 
DO CONSÓRCIO CEARÁ III)/CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CEARÁ III).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO