DOE 09/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº029  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº016/2023 -  O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e conforme 
o que estabelece o parágrafo 5º do art.209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão de Sindicância através da portaria 
nº 742/2022, datada de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 03 de janeiro de 2023, por mais 30 (dias), contar da data de 1º de fevereiro de 2023. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº21032.000047/2023-71 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE  OBJETO: 
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e servi-
dões com a finalidade de instalar o Centro de Atendimento da EMATERCE/CEATE, no Município de Campos Sales.  JUSTIFICATIVA: Imóvel 
compatível com as necessidades da Empresa.  VALOR GLOBAL: 20.400,00 ( Vinte Mil e Quatrocentos Reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.606.311.20324.01.339036.1.5009100000.0-9071  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 29, Inciso V da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 
2016.  CONTRATADA: LOCATÁRIA, e o espólio do Sr.FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, representada pela inventariante FRANCISCA MARIA 
DE LIMA ARRAIS.  DISPENSA: Inácio Mariano da Costa - Diretor Administrativo e Financeiro/Ematerce  RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa - 
Diretor Administrativo e Financeiro/Ematerce
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2020
 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2020, DATADO DE 23/01/2020;  II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE;  III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará;  
IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME;  V - ENDEREÇO: RUA NIVALDO SOARES DE PINHO, 
78 - VENANCIOS - CRATEUS/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Art. 57, Inciso II da Lei Federal n° 
8.666/93;  VII- FORO: MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 
(doze) meses, do Contrato n° 02/2020, datado de 23/01/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações 
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.000.000,00(dois 
milhões de reais);  X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 02/2020, datado de 23/01/2020, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 23/01/2023 
nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas 
todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 02/2020, datado de 23/01/2020, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele 
se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito;  XII - DATA: 20/01/23;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ 
LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: FLAVIO NARCELIO CAMPELO VIANA - REPRESENTANTE LEGAL.
Erlon Albuquerque de Oliveira
ADVOGADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2021
 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2021;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET;  III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz;  
IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A;  V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio 
Grande do Sul, CEP: 93.700-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP nº 56001.000003/2023-92.;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 02/2021 e alteração da dotação orçamentária.;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do Contrato nº 02/2021 será prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de fevereiro de 2023.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.;  XII - DATA: 01 de 
Janeiro 2023.;  XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Gislaine Ingrid Krug Representante da 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A Luciano Rodrigo Weiand Representante da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A .
Ana Paula da Silva Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO;   II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC;   III - ENDEREÇO: sede na 
Pavilhão Leste - Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341;   IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 07.340.993/0001-90);   V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 – Cristo Rei – Curitiba – PR, CEP: 
80050-420;   VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 1º, e art. 57 inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993;   VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; 
VIII - OBJETO: Alteração do valor e prazo do contrato nº 002/2021, que trata sobre a prestação de serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, servindo à Junta Comercial do Estado do Ceará e utilizado no convênio nº 
15/2022 celebrado entre SEBRAE Nacional, JUCEC e outras Juntas da Federação, no qual a JUCEC é partícipe executora. Prorrogação o prazo de vigência 
do Contrato por mais 12 (doze) meses, sendo o presente aditivo considerado encerrado a partir do momento da publicação do novo Contrato, nas condições 
expostas no caput da cláusula terceira 3.2;   IX - VALOR GLOBAL: 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais);   X - DA VIGÊNCIA: 23/01/2023 A 
23/01/2024;   XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Originário;   XII - DATA: 02/01/2023;   XIII - SIGNA-
TÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO PRESIDENTE DA JUCEC e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - WEBTRIP.
João Lucas Arcanjo Carneiro 
PROCURADOR
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN Nº521/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar da Reunião Técnica 
de Avaliação do PADIN 2022, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO