DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/Ce, aos
09/02/2023

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6AE29DD8

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº004/2023

Dispõe sobre a suspensão temporária do gozo de
Licença Prêmio no âmbito do Poder Executivo
Municipal, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte,

CONSIDERANDO que mesmo com a racionalização de despesas por
parte do Poder Executivo Municipal, ainda se faz necessária a adoção
de medidas de contingenciamento com vistas garantir a adequada
prestação de serviços à sociedade Guaraciabense.

CONSIDERANDO, ainda, os custos financeiros e operacionais
advindos da substituição de servidores municipais por gozo de licença
prêmio,

CONSIDERANDO, por fim, que o Município só pode realizar
despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade
orçamentária e financeira, em razão do dever de observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

DECRETA:

Art. 1º -Fica suspenso pelo prazo de 01 ano o deferimento,
prorrogável por igual período, a partir da publicação deste Decreto, do
gozo de licença prêmio por parte dos servidores públicos efetivos do
Município de Guaraciaba do Norte.

Art.2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º-Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/Ce, aos 07
de fevereiro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:26FF863A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o disposto no art. 35, IV, “h” Regimento Interno
deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o valor das diárias a serem pagas aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estipulados
na tabela constante no art. 7º da Resolução nº 002/2021, de 19 de
agosto de 2021, que disciplina a concessão de diárias aos Vereadores
e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí, e passa a vigorar
conforme os valores constantes na tabela abaixo:

CARGO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
PRESIDENTE
R$ 350,00
R$ 700,00
VEREADOR
R$ 350,00
R$ 700,00
SERVIDOR
R$ 150,00
R$ 300,00
ESPECIAL
R$ 90,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a
conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Plenário José Borges dos Reis, aos 09 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:2D3B7C5A

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2023

EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ
PUBLICAR
O
EXTRATO
RESUMIDO
DO
CONTRATO
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A
EMPRESA E.S.B. DEDETIZADORA LTDA - ME.

PARTES: CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A
CONTRATADA - E.S.B. DEDETIZADORA LTDA - ME, COM
SEDE NA CIDADE DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, À RUA
ANTÔNIO
CALIXTO,
Nº
1151,
NOSSA
SENHORA
DE
LOURDES, INSCRITA NO CNPJ/MF N° 13.950.461/0001-77.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE
PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E
SANITIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E
MATÉRIA-PRIMA
NECESSÁRIAS
AO
TRATAMENTO
QUÍMICO A SER REALIZADO NAS INSTALAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93.

VALOR GLOBAL: R$ 17.015,00 (DEZESSETE MIL E QUINZE
REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
FRANCISCO
HÉLIO
FERNANDES REBOUÇAS - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

ASSINA
PELA
CONTRATADA:
ELIJÚNIOR
SOUZA
BARBOSA, CPF N° 038.105.313-08.

VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA
DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JANEIRO DE
2023.