DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

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ICAPUÍ - CE., 30 DE JANEIRO DE 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:2B8B65C1

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 050/2023

Portaria Nº 050/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO,
BAIXA,
REGISTRO,
CONTROLE,
CARGA
E
SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com a legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção
de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59
da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de
04/05/2000;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal N°
4.320/64;

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento
institucional;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa,
Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o
objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens
patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal,
composta pelos seguintes servidores.

RESPONSÁVEL: LUCAS TALLES PEREIRA SILVA, ocupante
do cargo de Diretor de Patrimônio, CPF: 083.XXX.XXX-68;

MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES,
ocupante do cargo de Diretor do Setor de Contabilidade, CPF:
041.XXX.XXX-67;

MEMBRO: HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA, ocupante do
cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, CPF: 050.XXX.XXX-80;

Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e
considerados de relevância.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:2EEDE04F

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 051/2023

Portaria Nº 051/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que
disciplina a Lei Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Icapuí.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Giliard Soares de Lima, casado,
titular do CPF com o nº 069.XXX.XXX-10, servidor público
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200380, ocupante do
cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no
período de 05/02/2023 a 06/05/2023, referente ao período aquisitivo
de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal
nº 094/1992.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:718D2116

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

O Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal
542/2010, AUTORIZA, a Kairós Wind Holding S.A., Braga, inscrita
no CNPJ nº 10.690.234/0001-61, a realizar supressão vegetal em área
equivalente a 0,3081 hectares, situada no Complexo Eólico Kairós
Wind, situado no Sítio Mutamba, s/n, Zona Rural, Icapuí-CE, de
acordo com o disposto no processo IMFLA 004/2023.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:6A7D0076

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 19.004/2023 - PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 19.004/2023 - PE, do
tipo menor preço por lote, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ICÓ
– CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das
08hs:00min do dia 10/02/2023; 2. Fim do recebimento de propostas:
ás 08hs00min do dia 03/03/2023; 3. Abertura e Julgamento das
propostas: das 08hs01min ás 08h59min do dia 03/03/2023; 4. Início
da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 03/03/2023,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30
ás
11:30
ou
pelo
telefone
(88)
99300-1896
e
no
site:
www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 09 de fevereiro de 2023.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro