DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

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Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referencia (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica
(precedentes do STF e STJ).

Acolho o Parecer nº 10.11.003/2022 e adoto seus fundamentos para
julgar pela DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE
DEMISSÃO
da
servidora
ANTONIA
IRIS
NEVES
DE
MENEZES, em razão do ato ter sido realizado sem a instauração de
processo administrativo para efetivação do contraditório e ampla
defesa, violando frontalmente as disposições constitucionais, o que
resposta a não incidência do prazo decadencial, determinando-se, por
conseguinte, a sua REINTEGRAÇÃO ao cargo efetivo que
anteriormente ocupava, aplicando-se, contudo, efeito não retroativo
(ex nunx) quanto a percepção dos vencimentos que a servidora deixou
de receber enquanto esteve afastada.

Restitua-se o processo à Comissão Processante para dar ciência à(ao)
servidor(a).
Cumpridas
as
diligências,
determino
o
ARQUIVAMENTO
do
presente
Processo
Administrativo
Disciplinar, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 10 de outubro de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FDEDCBAB

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – AVISO DE
ABERTURA
DE
PRAZO
PARA
APRESENTAÇÃO
DE
CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.12.20.01 - DIVERSAS - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS
DE
ARQUITETURA
E
ENGENHARIA,
SOB
DEMANDA, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO
MUNICIPIO DE QUIXADÁ-CE, CONFORME PROJETO BÁSICO
– ANEXO I DO EDITAL. A Comissão de Licitações do Município de
Quixadá-CE, comunica que recebeu Recursos Administrativos sobre o
julgamento dos documentos de habilitação, impetrado pela empresa
SAULO MARJORIE GONÇALVES SILVA BEZERRA. Com fulcro
no §3° do art. 109 da lei Federal Nº. 8666/93, e suas alterações,
abrem-se às empresas interessadas, prazo para a apresentação das
CONTRARRAZÕES. O inteiro teor dos termos recursais encontra-se
disponíveis na Comissão Central de Licitações.

Quixadá – CE, 09 de Fevereiro de 2023

EDMILSON MOTA NETO,
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:10D9937C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - AVISO DE
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. A Secretaria Municipal de
Educação torna público o interesse em obter propostas dos
interessados na Dispensa de Licitação N° 2023.01.17.01 - SME, cujo
objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ, tudo conforme especificações
contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços
o qual se encontra disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
https://www.quixada.ce.gov.br. e https://bll.org.br. Os interessados
deverão encaminhar a Proposta de Preços e os Documentos de
Habilitação exigidos no Projeto Básico, através do e-mail:
https://bll.org.br, até as 17:30h do dia 13 de fevereiro de 2023.

Quixadá/CE, 08 de fevereiro de 2023.

VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ
Secretaria de Educação

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:28D11703

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 09.02.002/2023

A SECRETÁRIA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ,
Sra. Lady Diana Arruda Mota, no uso de suas atribuições legais, e,
considerando o disposto na Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de
2002, regulamenta pelo Decreto Municipal n° 41 de 18 de julho de
2022,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma do
Art. 3° do Decreto n° 41/2022, para Apuração de Responsabilidade –
PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa HMA
Comércio Atacadista de Produtos de Informática e Eletroeletrônicos
Ltda, durante a execução do contrato n° 2022.09.30.1.01SMS (em
anexo), no tocante a Ordem de Compra n° 202300012 (em anexo),
composta pelos servidores na forma:

Presidente: Ana Valéria Nepomuceno Bezerra Carneiro;
Secretário(a): Patrícia Maria Almeida de Queiroz Breckenfeld;
Membro(a): Victor Samuel Holanda Pacífico;
Suplente: José Mateus dos Santos;

Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Quixadá, em 09 de fevereiro de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:683B27CF

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 09.02.001/2023

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma do
Art. 3° do Decreto n° 41/2022, para Apuração de Responsabilidade –
PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa
Comercial Vieira Costa Ltda, durante a execução do contrato n°
2022.09.30.1.02SMS (em anexo), no tocante as Ordens de Compras
n° 202300013 e 202300014 (em anexo), composta pelos servidores na
forma:

Presidente: Ana Valéria Nepomuceno Bezerra Carneiro;