DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3144 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
Art. 1º Conceder a FÁTIMA ALINE ARISTIDES MARTINS, 
ocupante do cargo de Secretária Municipal da Saúde, inscrita no CPF: 
007.308.633-95; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a 
Fortaleza/Ce., para participar da 1° reunião da Comissão de 
Intergestores Bipartite – CIB, que acontecerá no dia 10 de fevereiro de 
2023 no auditório Waldir Arcoverde, nas dependências da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará – SESA, na av. Almirante Barroso, 600 
– Praia de Iracema, Fortaleza/Ce. 
  
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a 01(uma) diária, a 
servidora acima qualificada, através de transferência bancária 
eletrônico, mediante recibo. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro/Ce., 08 de fevereiro de 2023. 
  
RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA 
Secretário da Administração e Planejamento 
  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:11B13883 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – 
PROCESSO CARONA Nº 31.01.004/2023-PMS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
– 
PROCESSO 
CARONA Nº 31.01.004/2023-PMS. Em cumprimento a Legislação 
em 
vigor, 
faz 
publicar, 
o 
extrato 
do 
Termo 
de 
Adjudicação/Homologação do Processo Carona Nº 31.01.004/2023-
PMS do procedimento das a adesão da Ata de Registro de Preços Nº 
2022.10.06.01-PMI-SECES, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO-
RP nº 2022.08.16.01-PMI-SECES do Município de Iguatu-CE, cujo 
objeto é Aquisição de material elétrico para atender as necessidades 
das diversas unidades administrativas (secretarias) do Município de 
Saboeiro-CE, em favor da empresa: FRANCISCO ALMINO 
UCHÔA, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, nº 664, Centro, 
Iguatu, Ceará, inscrita no CNPJ 72.294.697/0001-61, vencedora do 
lote para as secretarias: Infraestrutura (Fundo Geral) no valor global 
de R$ 130.694,00 (cento e trinta mil e seiscentos e noventa e quatro 
reais); Secretaria da Educação, no valor global de R$ 1.279.724,00 
(um milhão e duzentos e setenta e nove mil e setecentos e vinte e 
quatro reais), Secretaria da Saúde, no valor global de 181.791,00 
(cento e oitenta e um mil e setecentos e noventa e um real) e 
Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, no valor 
global de R$ 47.011,00 (quarenta e sete mil e onze reais). 
Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002, com aplicação 
subsidiária da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, observados o 
Decreto Federal 7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 
9.488/2018 e nas demais normas legais aplicáveis. Ordenadores de 
Despesas das respectivas Secretarias: André Firmino do Nascimento, 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral; Fátima Aline Aristides 
Martins, Secretária da Saúde; Francisco Cândido Silva Junior, 
Secretário da Educação e Andréia de Fátima  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:A81A881B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N º 3101001/2023 
 
Dispõe sobre o repasse duodecimal ao Poder 
Legislativo Municipal no exercício de 2023 e da 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, 
usando de suas atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício 
do cargo e, fundamentado no que dispõe o artigo 29-A, inciso I, da 
Constituição Federal, e, 
  
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de efetivação da fixação do 
repasse ao Poder Legislativo Municipal em consonância com os 
preceitos constitucionais. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. – O valor do repasse da Câmara Municipal de Salitre - Ceará 
no exercício de 2023, é fixado na proporção de 7% (sete por cento) 
sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no parágrafo 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício de 2022, cujo resultado, dividido por doze [12], 
obtendo-se a quota duodecimal mensal na quantia de R$ 216.373,28 
(DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E 
TRÊS REAIS E VINTE E OITO 
CENTAVOS), totalizando o valor anual de R$ 2.596.479,41 (DOIS 
MILHÔES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, 
QUATROCENTOS 
E 
SETENTA 
E 
NOVE 
REAIS 
E 
QUARENTA E UM CENTAVOS) 
  
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
tendo seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do 
Ceará, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três 
[2023]. 
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:FF2BDDE9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 0702323-SEDUC 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.02.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: Secretaria De Educação 
  
CONTRATADO (A).....: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA 
  
CNPJ...............................: CNPJ: 02.347.734/0001-77 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, 
DESCARTÁVEIS 
E 
HIGIENE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 6.054,70 (Seis mil e cinquenta e 
quatro reais e setenta centavos). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.14.01.12.122.0002.2035 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, fonte de 
recursos: 500100100; 01.14.03.12.361.0022.2052 Gerenciamento e 
manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% fonte do 
recurso: 
540.0000.00/ 
541.0000.00/ 
542.0000.00; 
01.14.0312.365.0029.2054 Gerenciamento e Manutenção do Ensino 
Infantil - FUNDEB 30% fonte do recurso: 540.0000.00/ 541.0000.00/