DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3144 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
Despesas com pessoal não executad a Orçamentariamente 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (Parág. 1º do art.19 da 
LRF) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Indenizações por Demissão e Incen tivos à Demissão Voluntária 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da 
Apuraçã 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da 
Apuraçã 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Inativos e Pensionistas com Recur sos Vinculados 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 
132.407,47 
131.566,93 
131.741,17 
132.055,77 
167.539,02 
1.621.551,62 
0,00 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 
71.509.858,18 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas individuais (art.166-A, parág.1º da CF) (V) 
0,00 
- 
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166, parág.16 da CF) (VI) 
0,00 
- 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DESP. C/PESSOAL - (VII) = (IV - V - VI) 
71.509.858,18 
- 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 
1.621.551,62 
2,27 % 
LIMITE MÁXIMO (IX)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) 
4.290.591,49 
6,00 % 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
4.076.061,92 
5,70 % 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) 
3.861.532,34 
5,40 % 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/01/2023 - HORA DA EMISSÃO: 09:26:39 
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados 
nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente Do Legislativo 
  
CONTACT - CONSULTORIA E ASSESSORIA CON 
CRC/CE - 595/O-3 
  
CINTHIA DE AQUINO MOREIRA 
Controle Interno 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:C1C4D780 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° 
QUADRIMESTRE DE 2022 
 
Câmara Municipal de Fortim 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
3º quadrimestre de 2022 (até Dezembro) 
LRF, Art. 48 - Anexo 6 
R$ 1,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE 
Receita Corrente Líquida 
71.509.858,18 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos Limites de endividamento 
71.509.858,18 
Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo da despesa com pessoal 
71.509.858,18 
DESPESA COM PESSOAL 
VALOR 
% SOBRE RCL AJUSTADA 
Despesa Total com Pessoal - DTP 
1.621.551,62 
2,27% 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - < 6,00%> 
4.290.591,49 
6,00% 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - < 5,70%> 
4.076.061,92 
5,70% 
Limite de Alerta (inciso II do par.1º do art.59 da LRF) - < 5,40%> 
3.861.532,34 
5,40% 
RESTOS A PAGAR 
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A 
INSCRIÇÃO 
EM 
RESTOS 
A 
PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 
Valor total 
0,00 
6.809,83 
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/01/2023 - HORA DA EMISSÃO: 09:32:26 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente Do Legislativo 
  
CONTACT - CONSULTORIA E ASSESSORIA CON 
CRC/CE - 595/O-3 
  
CINTHIA DE AQUINO MOREIRA 
Controle Interno 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:68CF7C25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.468/2023 
 
EMENTA: Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2023, do ANEXO III da Lei 
Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-
MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”