DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3144 
 
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O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em 
cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009. 
  
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal Nº 948/2009 (PCCR-
MAG/EB), no percentual de 15% (quinze por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas 
semanais passará para R$ 4.422,36 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), cumprimento do Piso Municipal do 
Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus e 
feitos financeiros ao mês de Janeiro de 2023. 
  
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de fevereiro de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Lei N.º1.468/2023, Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de fevereiro de 2023 
ANEXO I 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de 
Transposição do Enquadramento. 
CARGO / FUNÇÃO 
CLASSES 
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO 
(Artigos 41 e 42) 
SALÁRIO 
BASE 
CARGA HORARIA 
PROFESSOR 
DA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Professor da Educação Básica I (Simbologia 
PEB I) 
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") 
2.211,18 
20 
HORAS 
SEMANAL 
REF. 2 
2.277,52 
REF. 3 
2.345,84 
REF. 4 
2.416,22 
Professor da Educação Básica II (Simbologia 
PEB II) 
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação) 
2.488,70 
20 
HORAS 
SEMANAL 
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica) 
2.563,36 
REF. 3 
2.640,26 
REF. 4 
2.719,47 
REF. 5 
2.801,06 
REF. 6 
2.885,09 
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação) 
2.971,64 
REF. 8 
3.060,79 
REF. 9 
3.152,61 
REF. 10 
3.247,19 
REF. 11 
3.344,61 
REF. 12 
3.444,95 
REF. 13 
3.548,29 
REF. 14 
3.654,74 
REF. 15 
3.764,39 
REF. 16 
3.877,32 
PEDAGOGO 
Pedagogo (Simbologia PEDAG) 
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) 
3.993,64 
20 
HORAS 
SEMANAL 
REF. 2 
4.113,45 
REF. 3 
4.236,85 
REF. 4 
4.363,96 
REF. 5 
4.494,87 
REF. 6 
4.629,72 
REF. 7 
4.768,61 
PSICOPEDAGOGO 
PSICOPEDAGOGO 
(Simbologia PSICOPEDAG) 
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) 
9.329,32 
40 
HORAS 
SEMANAL 
REF. 2 
9.609,20 
REF. 3 
9.897,47 
REF. 4 
10.194,40 
REF. 5 
10.500,23 
REF. 6 
10.815,24 
REF. 7 
11.139,69 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7F05F8E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 
 
Ficam convocados os candidatos classificados em Cadastro Reserva no Processo Seletivo Simplificado 001/2023, conforme ANEXO I para 
contratação temporária de servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na citada secretaria, situada a Rua Maria 
Vitória, 32- Centro, no dia 13 de fevereiro, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de 
procedermos à realização de contrato: 
  
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF. 
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP. 
Fotocópia do comprovante de residência. 
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública. 
Registro de nascimento de filhos se tiver. 
Declaração de bens. 
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal. 
Outros documentos exigidos no ato da convocação.