DOE 10/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº030 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.205, de 20 de setembro de 2022.
(Autoria: Fernando Santana)
DENOMINA FRANCISCO DE SOUSA BRASIL O VIADUTO QUE LIGA AS VIAS THOMAZ OSTERNE E 
PADRE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DO CRATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Francisco de Sousa Brasil o Viaduto que liga as vias Thomas Osterne e Padre Cícero, construído pelo Governo do Estado 
do Ceará, no Município do Crato.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de Perito-Geral Adjunto, integrante da estrutura organizacional da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, a partir de 27 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Cel. BM WAGNER ALVES MAIA, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de Comandante Adjunto, integrante da estrutura organizacional do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
CEARÁ, a partir de 27 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Cel. PM VINICIUS VINEIMAR RODRIGUES FERREIRA, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Comandante Geral Adjunto, integrante da estrutura organizacional da POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, a partir de 27 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIO MARCONI LEMOS DA SILVA, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, integrante da estrutura organizacional da CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, a partir de 09 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de 
fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto n° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual, matrícula n° 10431514, lotada 
na Secretaria da Fazenda, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor, integrante da estrutura organizacional da ESCOLA DE 
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 09 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR CARLOS EDILSON ARAÚJO, Técnico Legislativo, 
Agronomia, matrícula n° 000427, lotado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 01 de fevereiro 
de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR FERNANDO FARIA BEZERRA, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a partir de 
02 de janeiro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ