DOE 10/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº030  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
meio da continuidade da formação de egressos de residentes em subespecialidades consideradas demandas necessárias formativas para diminuir as lacunas 
assistenciais do Sistema Único de Saúde – SUS. Os Programas de Complementação Especializadas, por sua vez, conforme Regimento Escolar, são formações 
de conhecimentos em áreas definidas, com o objetivo de desenvolver ou aprofundar competências técnico-científicas em uma área específica de conhecimento, 
com carga horária a partir de 720 (setecentos e vinte) e menor que 1920 (hum mil, quatrocentos e quarenta) horas, podendo ser desenvolvidos de 15 a 40 horas 
semanais e tem como pré-requisito ser egresso de Pós-graduações Lato Sensu (residências e especialização). Esta autarquia, por sua vez, para a oferta dos 
Programas acima mencionados, vem realizando acordos institucionais, com vistas a pactuar cenários de prática e infraestrutura para o desenvolvimento dos 
percursos formativos, integrando-a às atividades cotidianas da saúde do hospital e reconhecendo-a como estratégica para a qualificação da atenção à saúde da 
população. Com efeito, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza (SCMF), localizada no município de Fortaleza/CE, foi inaugurada em 1861, em decorrência 
das calamidades que assolavam o estado naquela época. Classificado como hospital terciário de grande porte, é a única unidade filantrópica de Fortaleza que 
atende 24 horas em sua urgência/ emergência, sendo os  pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Atualmente, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza 
(SCMF) apresenta capacidade de internamento de 268 leitos, contando com 10 leitos de UTI totalmente equipados, sendo um deles de isolamento e, dentre 
as muitas atividades prestadas à sociedade, apresenta o Serviço de internação em enfermaria, serviço ambulatorial para hemodiálise, proctologia, urologia, 
vascular e oncologia clínica. O Comitê de Ética em Pesquisa, filiado ao CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa); Laboratório, Farmácia e NUEPE 
(Centro de Estudo e Pesquisa em Enfermagem). Salienta-se também que a SCMF é certificada pelos Ministérios da Saúde e da Educação pela Portaria MEC/
MS nº 2.302, de 30 de julho de 2018, como Hospital de Ensino e recebe alunos de Curso de Graduação em áreas profissionais da saúde, além de ser campo 
de prática para a Residência Médica nas áreas de cirurgia geral, cirurgia básica, urologia, cirurgia de cabeça e pescoço, coloproctologia e clínica médica e 
recebe também médicos residentes de outros países, tal como Cabo Verde. Assim, considerando o contexto elucidado, torna-se oportuno a cooperação entre 
Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza para realização de campo prático 
do Programa de Complementação Especializada que, legitima a inexigibilidade de chamamento público, conforme os dispositivos legais abaixo transcritos, 
da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018: LC nº 178/2018 Art. 19. O 
chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular do objeto do 
convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando: (grifei) [...] Art. 20. As 
hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de dispensa de que 
trata o inciso IV do art. 18. § 1º. Admite-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor dará 
publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após esse 
prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos conforme previsto nos arts. 18 e 19. (grifei) Nestes termos, DECLARO A INEXIGIBILIDADE 
DO CHAMAMENTO PÚBLICO, com vistas a firmar cooperação entre a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues e a Santa 
Casa de Misericórdia de Fortaleza, para oferta de cenários de prática dos cursos do Programa de Complementação Especializada. Publique-se a presente 
justificativa, de acordo com a legislação vigente, no Diário Oficial do Estado DOE. Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ
PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº019/2023 - O DIRETOR-PRESIDENTE E A DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO 
REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, no uso de suas atribuições, TORNAM PÚBLICO a DESISTÊNCIA da CANDIDATA constante no Anexo Único, 
convocada através do Edital nº 10/2022, publicado no Diário Oficial do Estado dia 25 de novembro de 2022, referente ao Concurso Público da FUNDAÇÃO 
REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, destinado ao provimento de empregos públicos na área Administrativa, conforme previsto no item 16.5 do Edital 
nº 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2021 e suas retificações. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, em 
Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023.
Yara Ribeiro de Senna Souza
DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
EMPREGO PÚBLICO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (40H)
ORDEM DE 
CONVOCAÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO LISTA
LISTA
MOTIVO DA DESISTÊNCIA DO CONCURSO
1
300560043344
Ana Clara Bezerra Oliveira
10º
Lista Negro
Não compareceu para entrega de documentos
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 04 de Janeiro de 2023, da designação de CARLOS ANDRE DA SILVA BARBOSA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 05 de Janeiro de 2023, da designação de FELIPE PORTO SEGUNDO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 05 de Janeiro de 2023, da designação de GUILHERME OTAVIO TAVARES DE LACERDA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de 
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 13 de Janeiro de 2023, da designação de LUTIANI DA SILVA RODRIGUES , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d 
e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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