DOE 10/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº030 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
lução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional BEATRIZ PAULA PESSOA
MAGALHAES, com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº. 11/19522, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para
fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN
nº 927/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de
fevereiro de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº282/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação
disposta no processo nº. 01240899/2023; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano,
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 21 de janeiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da
Portaria nº. 1789/2021 DETRAN/CE, da instituição credora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO
LTDA , inscrita no CNPJ.73.750.424/0001-47, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro
e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº311/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, no uso de suas atribuições
legais, em especial a competência definida no art. 22, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ainda, CONSIDERANDO as disposições previstas
na Resolução Contran nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, que autoriza que os Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabeleçam
prazos para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação;
RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o calendário de licenciamento de veículos automotores registrados no Estado do Ceará para o exercício de 2023, nos
termos do seguinte cronograma, facultada a antecipação:
CALENDÁRIO LICENCIAMENTO EXERCÍCIO 2023
FINAL DE PLACA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
0
Vencimento
10/03
10/04
10/05
12/06
10/07
10/08
11/09
10/10
10/11
11/12
Art. 2º. Os extratos de licenciamento 2023 e DPVAT, este quando devido, serão remetidos através dos Correios ao domicílio cadastrado de cada proprietário,
para fins de pagamento junto a qualquer agência do Bradesco, Banco do Brasil S. A, Banco Itaú, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Caixa
Econômica Federal, agências lotéricas e demais instituições autorizadas. Art. 3º. O não recebimento via Correios do Extrato de Licenciamento no domicílio
do proprietário, não implica em dispensa da taxa ou dos demais encargos relativos ao veículo, devendo o interessado, neste caso, emitir o(s) respectivo(s)
extrato(s) através do site “www.detran.ce.gov.br” ou comparecer a um posto de atendimento do DETRAN/CE até a data de vencimento, com a finalidade de
efetuar os pagamentos e receber o CRLV-e correspondente. Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DESPACHO
PROCESSO Nº00020100/2023 - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização
de emplacamento EXTERNO de veículos novos. ___________________________________________________________________________ PARECER
SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0002/2014) Após a análise da solicitação
de credenciamento e respectivos documentos da empresa NORD VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 12.975.511/0001-08, participante deste processo, DECLA-
RAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023 Bere-
nice Camurça Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula 250 -11; Ângela Lúcia Cunha Mendonça- Matrícula 421-1-0.
(Comissão designada através da PORTARIA Nº1071/2017 – PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) HOMOLOGAÇÃO DO
PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da PORTARIA Nº1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento
de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a
empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PE 20220022 / DETRAN / CE PROCESSO: 02291541/2022 - COMPRASNET: Nº 1298/2022 OBJETO: SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, PREPARO E
FORNECIMENTO, DIÁRIO DE REFEIÇÕES, PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL Conside-
rando a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da Equipe de Apoio da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Considerando
o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65,
de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente
a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão do Coordenador/Pregoeiro/Membros da
Equipe de Apoio, e homologo a licitação supracitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Item 1, Vencedor: GR
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.531.394/0001-68. ITEM: 1.; ESPECIFICAÇÃO: SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO,
PREPARO E FORNECIMENTO, DIÁRIO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO OU JANTAR), PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS DE
ATENDIMENTO DA CAPITAL; UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE; QTDD: 83.700; VALOR UNIT. CONTRATADO: R$ 20,00; VALOR TOTAL:
R$ 1.674.000,00; TOTAL: R$ 1.674.000,00. Importa o presente certame, no valor global de R$ 1.674.000 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil reais)
Encaminhe-se o presente processo à Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências (publicação no Diário Oficial do Estado e Contratação).
Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE, com a interveniência técnica da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;
IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Faz Santa Inês, S/N, Bairro Serra do Itapai, Cidade Redenção; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93, no processo nº 00176607/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do
prazo de execução da OBRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE, por mais 90
(noventa) dias, a contar de 18/01/2023; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 18 de janeiro
de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO -
SUPERINTENDENTE SOP; NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO - Representante N2 INCORPORAÇÕES LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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