DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3145 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
encarregarão do monitoramento dos dados epidemiológicos e 
assistenciais, para avaliação e permanente acompanhamento das 
medidas de controle da Covid-19. 
  
Art. 5º Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência 
declarada no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, como 
efeitos retroativos a partir 23 de janeiro de 2023. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
CHOROZINHO/CE, 02/02/2023. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:F74480CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE SOUZA 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC para agricultura - fruticultura, implantação de maracujá 
irrigado - localizado no Sitio Campos-Betânia, Zona Rural do 
Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas 
nas 
Normas 
e 
Instruções 
de 
Licenciamento 
da 
SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
  
COORDENADORIA 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DO 
MEIO 
AMBIENTE - COAMA 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:332DE58F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÊ – AVISO DE 
LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 
PE-003/2023 - DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A 
FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
ELÉTRICO, HIDRÁULICO (CONSUMO E PERMANENTE), 
MATERIAL DE PINTURA, MADEIRAS, CIMENTOS E OUTROS 
MATERIAIS PARA CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) 
QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, DO 
EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE 
DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS 
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 01.03.2023 
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E 
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS 
SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess 
“Acesso 
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.  
  
A COMISSÃO. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:B9301944 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Farias Brito, Tiago de Araújo Leite, em cumprimento da ratificação 
procedida pelo(a) Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, o(a) Sr.(a) Gregorio Alves 
da Cunha Filho, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Dispensa de licitação n.º 2023.02.09.2, conforme segue: OBJETO: 
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua João Pereira de Araújo, 
n.º 214, Bairro Nova Esperança, destinado ao funcionamento da Casa 
de Apoio à Banda de Música Padre David Moreira no Município de 
Farias 
Brito/CE.FAVORECIDO: 
JONAS 
GONÇALVES 
DE 
SOUSA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 002.251.353-10. VALOR DA 
CONTRATAÇÃO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X, c/c com o Art. 26 da 
Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Declaração de 
Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de 
Licitação e Ratificada pelo(a) Sr.(a) Gregorio Alves da Cunha Filho, 
Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Juventude. 
  
Farias Brito/CE, 10 de fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:88B716DD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
AVISO DE LICITAÇÃO TP N° 001/2023 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público que 
se encontra à disposição dos interessados o Edital da Tomada de 
Preços n° 001/2023 referente à Contratação de Pessoa Jurídica para a 
Prestação de Serviços de Consultoria em Controle Interno junto à 
Câmara Municipal de Fortim, com data de abertura marcada para o 
dia 28/02/2023 às 09hs00min. Outras informações e aquisição do 
Edital os interessados deverão dirigir-se à Câmara Municipal de 
Fortim, sito à Shopping Boulevard, Avenida Joaquim Crisóstomo, 
1049, 1° Andar, Centro, Fortim, no horário de 07hs30min às 
13hs30min. 
  
Fortim - CE., 10 de fevereiro de 2023. 
  
RENATA SORAIA FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:77B27707 
 
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE 
Nº 0702.01/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, tendo em vista o 
disposto na Constituição Federal, art. 40, § 7º, Inciso II, da EC nº 
41/2003, Lei Complementar Municipal 003/2011, antiga Lei 
Municipal 183/2000, art. 203 e 204, inciso I, alínea “a”, que institui o 
Regime Jurídico Único, e ainda o disposto nos arts. 41 a 47 da Lei 
Municipal 234/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social de Fortim;