DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3145 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista 
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 392/2022 da 
Secretária Municipal de Educação para a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar (PAD). 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
atividade 
processante 
impõe 
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades 
essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar a Portaria N° 119/2022, de 12 de Agosto de 2022 e 
Portaria nº 131/2022 de 07 de Novembro de 2022, que instaurou e 
abertura de Processo Administrativo Disciplinar N° 34/2022, para 
apurar o fato exposto em Ofício Nº 392/2022 da Secretaria Municipal 
de Educação, conforme Art. 178 da LEI N° 850/2006. 
p 
Art. 2º - Fica determinado que a presente Comissão Processante 
ficará sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de 
Educação e Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2023 (dois mil e 
vinte e três). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:421555FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
039/2023 
 
PORTARIA Nº 039/2023 
  
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA 
DE 
SERVIDORA 
POR 
DETERMINAÇÃO 
JUDICIAL 
INTERLOCUTÓRIA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
  
CONSIDERANDO o teor da Decisão Interlocutória de ID 53239714, 
constante nos autos do Processo de Nº 3000271-71.2022.8.06.0089, 
que tem como requerente a sra. Ana Neri Araújo Sombra. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - REDUZIR a jornada de trabalho da servidora ANA NERI 
ARAÚJO SOMBRA, matrícula Nº 0023353, AUX DE GESTÃO 
PÚBLICA II CLASSE C REF 5 exercendo o cargo de AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação. 
Parágrafo Único – A redução de que trata o caput do artigo, se dará 
no percentual de 40% sob a carga horária da servidora, que atualmente 
exerce 40h semanais, passando imediatamente a cumprir um total de 
24h semanais, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente 
de compensação de carga horária, a ser cumprida, preferencialmente, 
no turno da tarde. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:967D73E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DECLARAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Icó, no uso 
de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta do 
presente Processo Administrativo de Adesão à Ata de Registro de 
Preço, vem emitir a presente declaração de ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO nº 073/2022 - SMS, celebrada em 
decorrência do Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº PE22034 - 
SMS, gerenciada pela Secretaria de Municipal de Saúde de Sobral, 
fundamentada pelo o Art. 15 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO LÍQUIDO, COM 
FORNECIMENTO DE TANQUE CRIOGÊNICO (EM REGIME DE 
COMODATA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS 
PARA ATENDER OS PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL 
REGIONAL DO VALE DO SALGADO ORIEL GUIMARÃES, UTI 
E UPA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ-
CE, em favor dos fornecedores abaixo: 
EMPRESA:  
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, 
inscrita no CNPJ Nº 24.380.578/0032-85, Av. Francisco Sá, n° 2776, 
Jacarecanga, Fortaleza-Ce, CEP: 60330-878 
  
Icó, 10 de fevereiro de 2023 
  
MICHELLE ROQUE QUEDES  
Presidente da CPL