DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3145 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:D095CC2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
 
PORTARIA Nº 78/2023 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, no uso 
de suas atribuições que lhe confere O Art. 38 da Lei Orgânica do 
Município, e de acordo com o previsto no art. 67 da Lei nº 8.666, 21 
de junho de 1993, e legislação correlata, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar o servidor Júlio Cesar de Oliveira da Silva, como 
fiscal, para, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado 
cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos celebrados 
entre a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU e os Prestadores de 
Serviços ou Fornecedores de Produtos oriundos de Procedimentos 
Licitatórios com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2023 e vigência 
até 31 de dezembro de 2023. 
  
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) 
designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização 
da execução contratual; 
II – Fiscal de contrato: servidor (membro ou administrativo) 
designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato; 
Art. 3º - Determinar à área de gerenciamento de contratos a 
publicação de cópia desta Portaria no portal da câmara Municipal de 
Iguatu. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá 
vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando 
houver. 
  
Iguatu/CE, 02 de fevereiro de 2023 
  
MARCONI DE MATOS FILHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:7931DA5D 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
EXTRATO. 
 
A Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) 
firmado com a SILVEIRA & MOREIRA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS com sede em Rua Vicente Linhares, n°521, Salas 
601, e 602, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-270, inscrita no 
CNPJ (M.F) sob o nº 19.498.466/0001-97, neste ato representado pelo 
Sr Odilon Silveira Aguiar (Sócio Administrador), como a seguir 
discrimina: Fundamentação Legal: em decorrência do processo 
administrativo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 
2020.01.07.04-PMI-SEGOV, também art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Cláusula Quinta do Termo de 
Contrato. 
Contrato 
nº: 
2020.02.11.02-PMI/SEGOV. 
Objeto: 
contratação de serviços técnicos profissionais especializados de 
planejamento 
e 
orientação 
para 
regulação 
normativa 
do 
desenvolvimento de políticas de investimentos com recursos 
exclusivos do tesouro nacional; estudo e acompanhamento para 
remodelagem das estruturas gerenciais das secretarias, autarquias e 
órgãos municipais; instituição e acompanhamento de modelos de 
organização da política de gestão colaborativa com entidades não 
governamentais sem fins lucrativos; instituição de modelos de 
organização e implementação de políticas públicas compartilhada com 
a sociedade civil organizada. Data de Assinatura do Termo Aditivo: 
30 de dezembro de 2022. Vigência: a contar do dia 31 de dezembro 
de 2022, tendo a sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2023. 
Dotação Orçamentária: 0201-04.121.0049.2.010. Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39.00. Signatária: Felipe Vinicius Mendonca da 
Silva (Ordenador de Despesas da pasta). 
  
Iguatu-CE, 30 de dezembro de 2022. 
  
Publique-se. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:745643DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 265 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. ALLAN RODRIGUES DE SOUSA, do 
cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO, 
pertencente à SECRETARIA DA FINANÇAS, da Prefeitura 
Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.693 de 05 de 
abril de 2022. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F1B419EC 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 266 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o Sr. DANILEU PINTO DE MESQUITA, do 
cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
MATERIAL, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, pertencente à 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, da Prefeitura Municipal 
de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.693 de 05 de abril de 
2022. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F69E5C4F 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 268 DE 31 DE JANEIRO DE 2023