DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3145 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
E DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária 
nº 
0901.10.305.0009.2.032, 
elemento 
de 
despesa 
3.3.90.30.00/3.3.90.30.18, e serão pagas com recursos RECEITA 
DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DA SAÚDE. VALOR DO 
CONTRATO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura ate o dia 31 
(trinta 
e 
um) 
de 
dezembro 
de 
2023. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – 
Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA 
(TITULAR) da empresa MARIA DAS DORES ALVES DA 
SILVA.  
  
Mombaça - CE, em 01 de fevereiro de 2023.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:8AB06040 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
26092201SDS.PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 004/2022SDS-PE - SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 26092201SDS.PROCESSO DE 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022SDS-PE - 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.BJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial.DO VALOR 
A SER ADITIVADO: R$ 106.091,25 (cento e seis mil, noventa e 
um 
reais 
e 
vinte 
e 
cinco 
centavos).DA 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrão 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
nº 
1402.08.244.0013.2.060, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.23 e serão pagas com Transferência de 
Recurso do FNAS.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do 
contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 
01/01/2023 
e 
término 
em 
31/12/2023.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA – 
Secretária de Desenvolvimento Social. ASSINA PELO(A) 
CONTRATADO(A): IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE 
OLIVEIRA - ME (Titular) da empresa IZAURA GOMES DO 
NASCIMENTO DE OLIVEIRA. 
  
Mombaça - CE, 30 de dezembro de 2022. 
  
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA - 
Secretária de Desenvolvimento Social. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:BC5EDC51 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 
06022301SMS 
 
PUBLICAÇÃO 
DO 
EXTRATO 
CONTRATUAL 
Nº 
06022301SMS 
  
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
06022301SMS.DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023SMS-DP 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: Aquisição 
de suplementos alimentares orais, dietas enterais, cujo objetivo é 
manter o estado nutricional do paciente, corrigindo carência e 
melhorando a sua condição clínica e nutricional, além de 
melhorar o estado alimentar em caso de subnutrição, de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do município 
de Mombaça - CE. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE 
DESPESA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
por conta da dotação orçamentária nº 0901.10.301.0009.2.024, 
Elemento de Despesa 3.3.90.32.00/3.3.90.32.99, e serão pagas com 
recursos RECEITA DE IMPOSTO E TRANS - SAÚDE. VALOR DO 
CONTRATO: R$ 17.544,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta 
e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data da sua 
assinatura ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA 
PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – 
Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): SEBASTIÃO PAULINO DE SOUZA 
(titular) da empresa SPS LTDA.  
  
Mombaça - CE, em 06 de fevereiro de 2023. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - 
Secretária Municipal de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:335A7A88 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE 
AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
MOMBAÇA/CE. 
 
ORLANDO 
BENEVIDES 
CAVALCANTE 
FILHO, 
Prefeito 
Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de 
Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da 
Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos 
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação 
de Mombaça/CE será reajustado em 14,95% (catorze vírgula noventa 
e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria 
Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, 
tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 
22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando 
reajustado em índice único e geral. 
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por 
esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo 
Federal. 
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 
2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de 
fevereiro 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2023 
  
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998” 
  
TABELA DE VENCIMENTOS 
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. 
CARGO 
REFERÊNCIA 
VENCIMENTOS 
CLASSE A 
CLASSE B 
CLASSE C 
PROFESSOR 
DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
1 
2.218,20 
2.294,24 
2.526,21 
2 
2.273,63 
2.351,62 
2.589,38 
3 
2.330,53 
2.410,41 
2.654,12 
4 
2.388,76 
2.470,68 
2.720,45 
5 
2.448,47 
2.532,43 
2.788,47 
6 
2.509,70 
2.595,71 
2.859,02 
7 
2.572,42 
2.660,66 
2.929,63 
8 
2.636,75 
2.727,14 
3.002,91 
9 
2.702,65 
2.795,33 
3.077,95 
10 
2.770,24 
2.865,20 
3.154,89 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de 
fevereiro 2023.