DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145
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UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo
de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica
autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras
do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio
técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Palhano-Ce contribuirá com à UVC,
na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado
entre as partes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por
boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta
Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta
Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão
determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas
decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 08 de fevereiro
de 2023.
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO
Presidente Interino
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN
2º Secretário
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:23FFE674
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0602202301
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o
Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0602202301, resultante do
PREGÃO ELETRÔNICO nº 17.03.2022.02 – SRPE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de
pneus e baterias e serviços correlacionados, em atendimento ás
necessidades das diversas Secretarias do Município de Palhano-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.02 - 12.361.0014.2.028.0000 –
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
31 de dezembro de 2023.
VALOR DO CONTRATO: R$ 10.602,04 (dez mil e seiscentos e
dois reais e quatro centavos).
CONTRATADO:
VALE
CAR
COMERCIAL
DE
LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME
ASSINA PELO CONTRATADO: BRENO MAIA EDUARDO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ASSINA PELA CONTRATANTE: VALDOBERTO RODRIGUES
DA FONSECA
Palhano-CE, 06 de fevereiro de 2023.
VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA
Secretaria de Educação
Contratante
Publicado por:
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva
Código Identificador:DD2AD6C9
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0602202302
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o
Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0602202302, resultante do
PREGÃO ELETRÔNICO nº 17.03.2022.02 – SRPE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de
pneus e baterias e serviços correlacionados, em atendimento ás
necessidades das diversas Secretarias do Município de Palhano-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01 - 12.122.0024.2.018.0000 –
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Educação;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
31 de dezembro de 2023.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.015,72 (um mil e quinze reais e
setenta e dois centavos).
CONTRATADO:
VALE
CAR
COMERCIAL
DE
LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME
ASSINA PELO CONTRATADO: BRENO MAIA EDUARDO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ASSINA PELA CONTRATANTE: VALDOBERTO RODRIGUES
DA FONSECA
Palhano-CE, 06 de fevereiro de 2023.
VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA
Secretaria de Educação
Contratante
Publicado por:
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva
Código Identificador:CB47FF6A
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0602202304
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do
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