DOE 15/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº65C/ 2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL 
, em Fortaleza-CE , 05 de fevereiro de 2019 .
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CM Nº65C/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Wagner Gomes da Silva
Major PM
113.113-1-8
III
06 a 08/02/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
77,10
20%
231,30
Mauro C. Araujo Montenegro
1° Sargento PM
107.200-1-X
V
06 a 08/02/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
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PORTARIA CM Nº65D/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar ERANDI PAULINO XIMENES, ocupante do posto de 2° Tenente PM, matrícula nº 100.659-1-7, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, 
no período de 08 a 09/02/2019 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 
(meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), 
dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2018 - GABVICE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, doravante denominada CONTRATADA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, Centro, Rio Verde/GO; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, em seu artigo 57, extinguiu o Gabinete da Vice-Governadora e transferiu algumas 
de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº 
00490843/2019; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado no 
Contrato nº. 24/2018 - GABVICE, qual seja, a contratação de prestação de serviços de administração e controle de frota de veículos, gerenciamento e 
manutenção preventiva e corretiva do fornecimento de peças por meio de rede credenciada.; IX - VALOR GLOBAL: xxxxxxxxxxxx; X - DA VIGÊNCIA: 
xxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas 
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 13 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL; Dário da Costa Barbosa Júnior BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº01725542/2019 CASA CIVIL OBJETO: A presente dispensa tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, em caráter emergencial, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília/DF, através da Casa Civil, de serviços de encarregado geral, 
condução de veículos, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, jardineiro e administrador de rede JUSTIFICATIVA: Considerando que o 
Contrato nº 056/2018 tem vencimento em 17 de março de 2019, não podendo ser prorrogado por ser oriundo de Dispensa; Considerando que encontra-se em 
andamento o processo licitatório para nova contratação nos autos do processo de SPU nº 0385035/2017; Considerando o caráter contínuo dos serviços de 
mão de obra terceirizada, uma vez que nos termos da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 compete à Casa Civil, dentre outras obrigações, gerir e prover 
os recursos necessários que assegurem as condições adequadas de funcionamento das dependências da Representação em Brasília; VALOR GLOBAL : R$ 
440.497,56 ( quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0
4.122.500.22966.15.339037.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA : CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70 DISPENSA : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO : Sr. José Élcio Batista, SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Victor Diego Soares de Almeida 
ASSESSORIA JURÍDICA
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 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº 014/2019, considerando 
a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20180005 – do extinto 
GABGOV, conforme o art. 56 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de fotografia para atender as 
demandas atuais da Assessoria Especial de Comunicação, resolve HOMOLOGAR o Processo VIPROC nº 7112034/2017, no qual restou FRACASSADA 
a licitação, vez que as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas. Fortaleza(CE), 13 de março de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 034, SÉRIE 3, ANO XI, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato nº 167/2016. Onde se lê: IV - CONTRATADA: F. GOMES 
MARTINS E CIA LTDA. (NOTA MUSICAL), doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.263.179/0001-57; Leia-se: IV 
- CONTRATADA: L.F. GOMES MARTINS E CIA LTDA. (NOTA MUSICAL), doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 
41.263.179/0001-57; Casa Civil, em Fortaleza, 11 de março de 2019. 
Victor Diego Soares de Almeida 
COORDENADOR JURÍDICO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 0194, datado de 16 de outubro de 2018, que publicou o Parecer nº 0662/2018, de 22 de agosto de 2018, deste Conselho.  Onde se lê: 
Prorroga o prazo de vigência do reconhecimento do Curso Superior de Graduação em Pedagogia - Licenciatura, presencial, concedido nos termos do Parecer 
CEE nº 0175/2016, ofertado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) em Recipe/Pe, no regime de colaboração com o Estadoa de Pernambuco, 
até 31 de dezembro de 2019.  Leia-se:  Prorroga o prazo de vigência do reconhecimento do Curso Superior de Graduação em Pedagogia - Licenciatura, 
presencial, concedido nos termos do Parecer CEE nº 0175/2016, ofertado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), até 31 de dezembro de 2019. 
Fortaleza, 08 de março de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2019