DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3145 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção 
Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de 
consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:79B5396F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.01.04-0002 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06.12.01/2021-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: MAVI DISTRIBUIDORA LTDA ME 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 11.298,30 (Onze Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais 
e Trinta Centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção 
Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de 
consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:C9CA9908 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.01.04-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06.12.01/2021-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: BANDEIRA ATACAREJO LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 68.471,90 (Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e Setenta 
e Um Reais e Noventa Centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção 
Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de 
consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0D43730D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.01.09-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.03.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: 
JBM 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA - EPP 
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS QUE NÃO 
CONSTAM NA PPI MUNICIPAL, ESTADUAL BÁSICA E DE 
ALTO 
CUSTO, 
ASSIM 
COMO 
MEDICAÇÕES 
JUDICIALIZADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO 
SISTEMA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE/CE, COM 
PREÇO DE REFERÊNCIA TABELA ABCFARMA. 
VALOR: Medicamentos Genéricos comuns de R$ 25,50% (vinte e 
cinco virgula cinquenta por cento); Psicotrópicos (controlados) 
percentual de desconto de R$ 28% (vinte e oito por cento); 
Medicamentos gerais (éticos) e psicotrópicos (controlados) éticos 
percentual de desconto de R$ 15,20% (quinze virgula vinte por cento) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção e funcionamento da Secretaria de Saúde. Elemento de 
Despesa: 3.3.90.30.00 – material de consumo. 
  
VIGÊNCIA: 09 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:D9C8E4AB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.01.31-0010 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.03.01/2022-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAL 
ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 513.862,40 (Quinhentos e Treze Mil e Oitocentos e 
Sessenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção 
Primária em Saúde de Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – 
Material de Consumo, com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:39C1FBE9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1565/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CONCEDE 
REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, 
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e, eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Fica concedido a revisão anual de que trata o Inciso X do art. 
37 da Constituição Federal com reajuste nos vencimentos dos 
Servidores Efetivos do quadro Permanente do Poder Legislativo 
Municipal de Ubajara, no índice de 7,43% (sete vírgula quarenta e três 
por cento), levando-se em consideração o mesmo índice de reajuste do 
Salário Mínimo Nacional. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias específicas da Câmara 
Municipal de Ubajara para o Exercício de 2023. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos à 02 de janeiro de 2023, para todos os fins 
legais e financeiros, para os atos praticados em consonância com os 
seus termos e forma, ficando convalidados todos os atos praticados 
em consonância com a presente lei. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 24 de 
janeiro de 2023. 
  
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS