DOE 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO (SEAS) CONTRATADA: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIA-
LIZADO EM LICITAÇÕES, PARA APOIO À UNIDADE DE EXECUÇÃO TÉCNICA (UET) DA SEAS, NO ASSESSORAMENTO DOS PROJETOS 
AO COMPONENTE III DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (PREVio). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: FUNDAMENTA-SE NA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20220001, NO ART. 42, §5º, DA LEI Nº 8.666/1993, NO CONTRATO DE 
EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 
(BID), NO TERMO DE REFERÊNCIA RESPECTIVO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03494748/2022, E NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 
LEGAIS APLICÁVEIS FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 1º DE MARÇO DE 2023. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) pagos 
em PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE A ENTREGA E APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS PELO GESTOR DO CONTRATO DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.136.15473.15.449036.24859.1 - CÓDIGO REDUZIDO 10039. DATA DA ASSINATURA: 03 DE FEVEREIRO DE 
2023. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente e CÁSSIO SILVEIRA FRANCO - Consultor Individual na área Socioeducativa.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 3.802.267,50; PROCESSO Nº: 47011.001594/2022-24 / SEAS OBJETO: Contratação 
emergencial de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, visando atender as necessidades das áreas Técnicas e Administrativa, 
Transporte, Serviços Diversos e Informática, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Deste 
modo, objetivando-se a não descontinuidade do serviço público, tendo em vista ao não comprometimento dos serviços prestados pela SEAS, o que implicaria, 
por conseguinte, em sérios transtornos no seu funcionamento, faz-se necessário a contratação de profissionais com o desígnio de suprir o conjunto de atos 
funcionais pertinente às atividades desenvolvidas nesta Superintendência, para o primoroso curso dos serviços e atendendo, consequentemente, o interesse 
público diretamente envolvido. É notório que para que os serviços de socioeducação se efetivem, necessário seja contratada empresa para prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada para execução de serviços administrativos, de limpeza e conservação, de motorista e de tecnologia da Informação, tudo 
em prol do funcionamento a contento do sistema socioeducativo estadual. No caso em tela, a contratação em epígrafe objetiva dar continuidade à qualidade 
de atendimento da SEAS, bem como garantir a manutenção das condições necessárias de trabalho em um ambiente limpo e asseado para o desenvolvimento 
das funções institucionais desta Superintendência, tudo de acordo com a legislação. Em linhas gerais, a Superintendência dispõe de um quadro de pessoal 
bastante reduzido, sendo insuficiente para realizar suas atribuições. O quantitativo das funções a serem licitadas foi objeto de minucioso levantamento realizado 
por esta Superintendência, sendo o número de cargos licitados imprescindível às necessidades administrativas e técnicas da sede desta, aspirando a garantia 
e efetivação das normas e direitos previstos legalmente, contemplando-se, assim, a socioeducação dos jovens e adolescentes envolvidos.Ademais, cumpre 
ressaltar que em observância aos princípios da economicidade e eficiência, serão realizadas mudanças para ajustes das nossas necessidades, bem como serão 
consideradas as novas regras e categorias definidas pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG). Ressalto que, o contrato em vigência, o qual já 
ultrapassou o prazo limite legal de 60 meses, em 07 de março do presente ano, o qual sua vigência foi prorrogada excepcionalmente por mais doze meses, 
considerando que o processo licitatório formalizado através do Processo VIPROC nº 08818297/2020, inaugurado dia 30 de outubro de 2020, não havia se 
concretizado. Ante a necessidade de contratação, foi inaugurado novo processo VIPROC de nº 08248280/2021 em 19/08/2021, com fins a realização de 
novo procedimento licitatório. Resultou no Pregão Eletrônico de nº 20220002, o qual encontra-se suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado, 
sem previsão de retomada do procedimento para a conclusão do novo contrato de terceirização. VALOR GLOBAL: R$ 3.802.267,50 ( três milhões oito-
centos e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.339037.1.50091
00000.0; 47100004.08.126.211.20906.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o Processo 
NUP 47011001594/2022-24, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso IV, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS, CNPJ nº 35.014.448/0001-49. DISPENSA: 
Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS, 
CNPJ nº 35.014.448/0001-49, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ratifico 
a Dispensa de Licitação nº 001/2023. 08/02/2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212012 (AILOG/SEAS)
PROCESSO Nº05241179/2021
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 
20210012 (AILOG/SEAS), objetivando a cujo objeto é o serviço de tratamento de efluente sanitário, com manutenção de todos os equipamentos que compõem 
as Estações de Tratamento de Esgoto – E.T.E de forma periódica, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição (meios filtrantes do filtro 
de gás), vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR os itens 01, 02 e 03 da presente licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe 
o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos termos indicados no Relatório de Conclusão da Licitação emitido pela Central de Licitações/
Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em favor das EMPRESAS a seguir relacionadas:
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
01
PHODIUM SOLUÇÕES CONSULTORIA E GESTÃO LTDA. – CNPJ Nº 18.060.449/0001-00
R$ 49.770,00
02
PHODIUM SOLUÇÕES CONSULTORIA E GESTÃO LTDA. – CNPJ Nº 18.060.449/0001-00
R$ 62.700,00
03
PHODIUM SOLUÇÕES CONSULTORIA E GESTÃO LTDA. – CNPJ Nº 18.060.449/0001-00
R$ 60.235,92
TOTAL
R$ 172.705,92
Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012 (ASGEC/SEAS)
PROCESSO Nº01059971/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
Central de Licitações cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 20220012 (ASGEC/SEAS), objetivando a aquisição de mesas 
esportivas para atender as necessidades pedagógicas dos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, vem HOMOLOGAR a presente licitação para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 nos termos indicados no relatório da Central 
de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em favor das EMPRESAS mencionadas abaixo:
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
02
VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPOR-TES RODOVIÁRIOS LTDA. – CNPJ Nº 12.185.204/0001-23
R$ 7.100,00
03
VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPOR-TES RODOVIÁRIOS LTDA. – CNPJ Nº 12.185.204/0001-23
R$ 10.998,00
TOTAL
R$ 18.098,00
Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE