DOE 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.305, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 500.388,7521 e Norte 9.172.405,8587, deste, segue com azimute de 106º20’06’’
e distância de 11,74 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 500.400,0195 e Norte 9.172.402,5564, deste, segue com azimute de 92º48’53’’ e distância
de 19,17 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 500.419,1624 e Norte 9.172.401,6152, deste, segue com azimute de 62º36’51’’ e distância de 23,55
m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 500.440,0716 e Norte 9.172.412,4470, deste, segue com azimute de 28º06’30’’ e distância de 25,10 m, até o
Vértice P-05 com coordenadas Leste 500.451,8958 e Norte 9.172.434,5839, deste, segue com azimute de 354º57’15’’ e distância de 21,69 m, até o Vértice
P-06 com coordenadas Leste 500.449,9881 e Norte 9.172.456,1898, deste, segue com azimute de 340º40’09’’ e distância de 380,94 m, até o Vértice P-07
com coordenadas Leste 500.323,8893 e Norte 9.172.815,6536, deste, segue com azimute de 339º12’56’’ e distância de 29,43 m, até o Vértice P-08 com
coordenadas Leste 500.313,4465 e Norte 9.172.843,1670, deste, segue com azimute de 336º27’43’’ e distância de 26,32 m, até o Vértice P-09 com coorde-
nadas Leste 500.302,9371 e Norte 9.172.867,2930, deste, segue com azimute de 333º55’40’’ e distância de 24,99 m, até o Vértice P-10 com coordenadas
Leste 500.291,9543 e Norte 9.172.889,7392, deste, segue com azimute de 330º58’02’’ e distância de 34,94 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste
500.274,9967 e Norte 9.172.920,2902, deste, segue com azimute de 327º14’34’’ e distância de 40,45 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 500.253,1115
e Norte 9.172.954,3050, deste, segue com azimute de 323º03’56’’ e distância de 44,11 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 500.226,6084 e Norte
9.172.989,5597, deste, segue com azimute de 320º53’12’’ e distância de 347,29 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 500.007,5146 e Norte
9.173.259,0251, deste, segue com azimute de 322º06’59’’ e distância de 26,62 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 499.991,1706 e Norte
9.173.280,0323, deste, segue com azimute de 324º34’35’’ e distância de 26,62 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 499.975,7434 e Norte
9.173.301,7216, deste, segue com azimute de 327º03’53’’ e distância de 27,23 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 499.960,9376 e Norte
9.173.324,5769, deste, segue com azimute de 329º36’55’’ e distância de 27,97 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 499.946,7917 e Norte
9.173.348,7028, deste, segue com azimute de 332º23’10’’ e distância de 31,99 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 499.931,9637 e Norte
9.173.377,0494, deste, segue com azimute de 335º12’00’’ e distância de 28,90 m, até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 499.919,8400 e Norte
9.173.403,2876, deste, segue com azimute de 336º32’09’’ e distância de 154,43 m, até o Vértice P-21 com coordenadas Leste 499.858,3489 e Norte
9.173.544,9492, deste, segue com azimute de 335º10’36’’ e distância de 27,51 m, até o Vértice P-22 com coordenadas Leste 499.846,7984 e Norte
9.173.569,9200, deste, segue com azimute de 332º22’49’’ e distância de 29,10 m, até o Vértice P-23 com coordenadas Leste 499.833,3096 e Norte
9.173.595,7002, deste, segue com azimute de 330º56’35’’ e distância de 66,92 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 499.800,8063 e Norte
9.173.654,2005, deste, segue com azimute de 331º54’22’’ e distância de 20,84 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 499.790,9911 e Norte
9.173.672,5875, deste, segue com azimute de 334º00’46’’ e distância de 24,75 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 499.780,1454 e Norte
9.173.694,8372, deste, segue com azimute de 336º51’36’’ e distância de 36,85 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 499.765,6627 e Norte
9.173.728,7260, deste, segue com azimute de 340º26’25’’ e distância de 40,62 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 499.752,0639 e Norte
9.173.767,0010, deste, segue com azimute de 344º17’51’’ e distância de 42,84 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 499.740,4686 e Norte
9.173.808,2459, deste, segue com azimute de 348º11’33’’ e distância de 41,43 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 499.731,9902 e Norte
9.173.848,8029, deste, segue com azimute de 350º06’26’’ e distância de 284,94 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 499.683,0365 e Norte
9.174.129,5060, deste, segue com azimute de 349º13’22’’ e distância de 30,25 m, até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 499.677,3798 e Norte
9.174.159,2238, deste, segue com azimute de 347º27’15’’ e distância de 30,25 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 499.670,8086 e Norte
9.174.188,7529, deste, segue com azimute de 346º34’11’’ e distância de 186,82 m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 499.627,4168 e Norte
9.174.370,4683, deste, segue com azimute de 347º53’25’’ e distância de 28,57 m, até o Vértice P-35 com coordenadas Leste 499.621,4226 e Norte
9.174.398,4055, deste, segue com azimute de 350º20’24’’ e distância de 24,44 m, até o Vértice P-36 com coordenadas Leste 499.617,3214 e Norte
9.174.422,4999, deste, segue com azimute de 353º01’00’’ e distância de 33,48 m, até o Vértice P-37 com coordenadas Leste 499.613,2508 e Norte
9.174.455,7318, deste, segue com azimute de 356º20’47’’ e distância de 38,57 m, até o Vértice P-38 com coordenadas Leste 499.610,7927 e Norte
9.174.494,2270, deste, segue com azimute de 359º17’02’’ e distância de 24,99 m, até o Vértice P-39 com coordenadas Leste 499.610,4804 e Norte
9.174.519,2175, deste, segue com azimute de 0º26’20’’ e distância de 187,48 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 499.611,9162 e Norte 9.174.706,6968,
deste, segue com azimute de 1º03’27’’ e distância de 37,36 m, até o Vértice P-41 com coordenadas Leste 499.612,6057 e Norte 9.174.744,0541, deste, segue
com azimute de 4º17’46’’ e distância de 32,86 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 499.615,0675 e Norte 9.174.776,8249, deste, segue com azimute
de 10º00’14’’ e distância de 43,04 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 499.622,5442 e Norte 9.174.819,2104, deste, segue com azimute de 16º41’10’’
e distância de 44,99 m, até o Vértice P-44 com coordenadas Leste 499.635,4619 e Norte 9.174.862,3055, deste, segue com azimute de 20º44’20’’ e distância
de 36,62 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 499.648,4279 e Norte 9.174.896,5485, deste, segue com azimute de 21º20’00’’ e distância de 694,13
m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 499.900,9489 e Norte 9.175.543,1205, deste, segue com azimute de 20º16’21’’ e distância de 21,48 m, até o
Vértice P-47 com coordenadas Leste 499.908,3915 e Norte 9.175.563,2703, deste, segue com azimute de 18º09’01’’ e distância de 21,48 m, até o Vértice
P-48 com coordenadas Leste 499.915,0828 e Norte 9.175.583,6818, deste, segue com azimute de16º01’41’’ e distância de 21,48 m, até o Vértice P-49 com
coordenadas Leste 499.921,0137 e Norte 9.175.604,3272, deste, segue com azimute de 13º54’22’’ e distância de 21,48 m, até o Vértice P-50 com coordenadas
Leste 499.926,1761 e Norte 9.175.625,1779, deste, segue com azimute de 12º50’42’’ e distância de 385,07 m, até o Vértice P-51 com coordenadas Leste
500.011,7817 e Norte 9.176.000,6072, deste, segue com azimute de 12º30’37’’ e distância de 26,85 m, até o Vértice P-52 com coordenadas Leste 500.017,5968
e Norte 9.176.026,8152, deste, segue com azimute de 9º45’33’’ e distância de 36,69 m, até o Vértice P-53 com coordenadas Leste 500.023,8157 e Norte
9.176.062,9729, deste, segue com azimute de 4º19’19’’ e distância de 31,08 m, até o Vértice P-54 com coordenadas Leste 500.026,1577 e Norte 9.176.093,9619,
deste, segue com azimute de 357º50’07’’ e distância de 43,60 m, até o Vértice P-55 com coordenadas Leste 500.024,5109 e Norte 9.176.137,5296, deste,
segue com azimute de 350º58’53’’ e distância de 35,30 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste 500.018,9770 e Norte 9.176.172,3962, deste, segue
com azimute de 344º12’08’’ e distância de 42,74 m, até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 500.007,3411 e Norte 9.176.213,5227, deste, segue com
azimute de 336º38’20’’ e distância de 44,32 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 499.989,7678 e Norte 9.176.254,2082, deste, segue com azimute
de 328º06’19’’ e distância de 53,89 m, até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 499.961,2939 e Norte 9.176.299,9627, deste, segue com azimute de
319º25’42’’ e distância de 47,51 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 499.930,3912 e Norte 9.176.336,0536, deste, segue com azimute de 314º48’56’’
e distância de 35,38 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 499.905,2924 e Norte 9.176.360,9914, deste, segue com azimute de 314º13’53’’ e distância
de 274,68 m, até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 499.708,4755 e Norte 9.176.552,5973, deste, segue com azimute de 315º08’29’’ e distância de 45,45
m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 499.676,4191 e Norte 9.176.584,8122, deste, segue com azimute de 318º27’37’’ e distância de 22,76 m, até o
Vértice P-64 com coordenadas Leste 499.661,3269 e Norte 9.176.601,8470, deste, segue com azimute de 321º54’41’’ e distância de 22,76 m, até o Vértice
P-65 com coordenadas Leste 499.647,2869 e Norte 9.176.619,7602, deste, segue com azimute de 327º01’44’’ e distância de 43,31 m, até o Vértice P-66 com
coordenadas Leste 499.623,7182 e Norte 9.176.656,0928, deste, segue com azimute de 333º53’51’’ e distância de 45,35 m, até o Vértice P-67 com coorde-
nadas Leste 499.603,7646 e Norte 9.176.696,8189, deste, segue com azimute de 340º39’45’’ e distância de 41,97 m, até o Vértice P-68 com coordenadas
Leste 499.589,8668 e Norte 9.176.736,4218, deste, segue com azimute de 347º12’41’’ e distância de 42,57 m, até o Vértice P-69 com coordenadas Leste
499.580,4446 e Norte 9.176.777,9324, deste, segue com azimute de 353º08’10’’ e distância de 33,91 m, até o Vértice P-70 com coordenadas Leste 499.576,3915
e Norte 9.176.811,6033, deste, segue com azimute de 358º39’26’’ e distância de 37,37 m, até o Vértice P-71 com coordenadas Leste 499.575,5158 e Norte
9.176.848,9599, deste, segue com azimute de 4º23’52’’ e distância de 38,12 m, até o Vértice P-72 com coordenadas Leste 499.578,4388 e Norte 9.176.886,9662,
deste, segue com azimute de 8º16’55’’ e distância de 39,87 m, até o Vértice P-73 com coordenadas Leste 499.584,1822 e Norte 9.176.926,4222, deste, segue
com azimute de 8º59’08’’ e distância de 293,31 m, até o Vértice P-74 com coordenadas Leste 499.629,9938 e Norte 9.177.216,1350, deste, segue com azimute
de 11º01’47’’ e distância de 44,23 m, até o Vértice P-75 com coordenadas Leste 499.638,4550 e Norte 9.177.259,5443, deste, segue com azimute de 15º07’03’’
e distância de 44,23 m, até o Vértice P-76 com coordenadas Leste 499.649,9893 e Norte 9.177.302,2401, deste, segue com azimute de 17º09’41’’ e distância
de 1035,37 m, até o Vértice P-77 com coordenadas Leste 499.955,4919 e Norte 9.178.291,5114, deste, segue com azimute de 18º44’47’’ e distância de 34,30
m, até o Vértice P-78 com coordenadas Leste 499.966,5145 e Norte 9.178.323,9895, deste, segue com azimute de 21º54’59’’ e distância de 34,30 m, até o
Vértice P-79 com coordenadas Leste 499.979,3161 e Norte 9.178.355,8083, deste, segue com azimute de 25º05’11’’ e distância de 34,30 m, até o Vértice
P-80 com coordenadas Leste 499.993,8577 e Norte 9.178.386,8705, deste, segue com azimute de 28º15’23’’ e distância de 34,30 m, até o Vértice P-81 com
coordenadas Leste 500.010,0947 e Norte 9.178.417,0811, deste, segue com azimute de 29º50’28’’ e distância de 155,06 m, até o Vértice P-82 com coorde-
nadas Leste 500.087,2530 e Norte 9.178.551,5827, deste, segue com azimute de 29º07’11’’ e distância de 30,87 m, até o Vértice P-83 com coordenadas
Leste 500.102,2767 e Norte 9.178.578,5530, deste, segue com azimute de 24º33’20’’ e distância de 30,91 m, até o Vértice P-84 com coordenadas Leste
500.115,1211 e Norte 9.178.606,6653, deste, segue com azimute de 16º27’33’’ e distância de 28,86 m, até o Vértice P-85 com coordenadas Leste 500.123,2982
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