DOE 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/2233
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2233/2022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do Edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222245
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2245/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2023/0004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0004/2023-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital, cumpridas as formalidades legais, não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº20230002 de inte-
resse da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONCLUSÃO 
DA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE CASCAVEL – CE., em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo HABILITADAS todas as 
LICITANTES: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; BWS CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA EVOLUTIA 
LTDA; CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI; DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; FORTEKS ENGENHARIA 
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; KG CONSTRUÇÕES LTDA; P & J CONSTRUTORA LTDA; 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e TX CONSTRUÇÕES EIRELI 
- EPP. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220005-REFORMULADO
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 30 e seguintes das Instruções aos Concorrentes -IAC do edital, torna 
público o AVISO REFORMULADO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº20220005 de interesse da Secretaria 
das Cidades - SCIDADES, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS 
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: SÍTIO MATAPASTO EM 
QUIXELÔ; SERRA DOS ALMEIDAS EM ANTONINA DO NORTE; SÍTIO RONCADOR EM SALITRE; CARNAÚBAS EM MILAGRES; SÍTIO SÃO 
GONÇALO EM JUAZEIRO DO NORTE; NOVO HORIZONTE EM JARDIM; SÃO VICENTE EM IPAUMIRIM; JUÁ EM PENAFORTE. (I) EMPRESAS 
PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: 1 - TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA-R$1.432.157,62; 2- 
NCIBRA INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-R$.1.445.432,25; 3- CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA-.
R$1.492.791,01; 4- SANECONTROLLER – ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA-R$1.591.286,00; 5- GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA 
LTDA-R$1.598.109,69; 6-TPF ENGENHARIA LTDA-R$1.804.971,01 e 7- CONSÓRCIO ENGECONSULT /DIAGONAL/QUANTA – PENAFORTE 
(ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA e QUANTA CONSUL-
TORIA LTDA)-R$1.830.112,81 (II) PROPOSTA ANALISADA E CONSIDERADA DESCLASSIFICADA: 1- GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA 
LTDA.: Em virtude de conflito de interesses, por já possuir o Contrato 001/2021 em andamento, para Prestação de Serviço de Gerenciamento, Fiscalização e 
Assessoria Técnica à Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará - Programa Águas do Sertão, 
razão da rejeição, nos termos estabelecidos nos itens 3.2.”d”, 3.2.”f”, 3.2.”g” e 2.6.3 da Seção I- Instruções aos Concorrentes do Instrumento Convocatório. 
(III) PROPOSTAS ANALISADAS E CONSIDERADAS ADEQUADAS: Foram consideradas adequadas as propostas das EMPRESAS:1- TECNOSAN 
PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA.,2- INCIBRA INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA – PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. 
e 3- O CONSÓRCIO ENGECONSULT/DIAGONAL/QUANTA – PENAFORTE (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA., DIAGONAL 
EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e QUANTA CONSULTORIA LTDA.) que teve seu recurso administrativo deferido, razão 
de sua classificação disposta no Edital Reformulado de Classificação de Propostas. (IV) PROPOSTAS ALIJADAS: Foram excluídas do presente certame 
licitatório, por ausência de prorrogação e revalidação de propostas com fundamento no subitem 15.2 e 16.2 alínea “F” da Seção 1-Instruções aos Concorren-
tes(IAC), as empresas:1- CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA., 2-SANECONTROLLER – ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA., 3-GCA 
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. e 4- TPF ENGENHARIA LTDA. V) LICITANTE VENCEDOR COM SEU PREÇO GLOBAL OFERTADO: 
TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA. com o valor global de R$ 1.432.157,62(Um milhão. Quatrocentos e trinta e dois mil, 
cento e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP/CE
RECORRENTE: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA   PROCESSO Nº07188836/2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. MANU-
TENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A PROPOSITURA DE QUALQUER RECURSO DEVE ESTAR ADSTRITA AO PREENCHIMENTO DOS 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM FACE 
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 109, I, F, DA LEI Nº 8.666/93, É DE CINCO DIAS ÚTEIS, CUJA CONTAGEM SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL 
APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO. 3. O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO – 
CINCO DIAS ÚTEIS – NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 
MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO - CCT/2022/2022 - TÉCNICO EM FARMÁCIA, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM) DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV