DOE 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
01 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 04021086/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16,
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S)
do(a) ex-servidor(a) Alfredo Torres de Lima, CPF nº 01533410330, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, onde percebia
os proventos do(a) cargo/função de Técnico em Agropecuária, nível/referência 32, matrícula nº 031467-1-5, com óbito em 16/12/2020, pensão mensal no
valor de R$ 945,22 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos
do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 04/05/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
ANTONIA TEIXEIRA DE LIMA
CÔNJUGE
58475800378
945,22
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de
nº 08560119/2021 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal
nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de
agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar do serviço ativo FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA , CPF: 477.929.573-49, pertencente aos
quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de TENENTE CORONEL, percebendo a remuneração do
mesmo posto, matrícula nº 107.414-1-6, com óbito em 29/07/2021, pensão mensal no valor de R$ 14.841,53 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais
e cinquenta e três centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 279, de 15/12/2021,
conforme descrição abaixo: NOME: GLAUCIMARY TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 559.917.693-20 VALOR:
R$ 7.420,76 NOME: ALICYA DOS SANTOS ALMEIDA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 27/07/2013 CPF: 094.353.663-41 VALOR: R$ 3.710,38
NOME: GIOVANNA DOS SANTOS ALMEIDA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 17/09/2008 CPF: 094.353.993-55 VALOR: R$ 3.710,38 Para
o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários,
previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, RESOLVE REVER, nos termos do art.
42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar
nº 21, de 29 de junho de 2000 e tendo em vista o que consta no processo de nº 3628137/2009 - VIPROC O TÍTULO DE PENSÃO publicado no D.O.E nº
196, de 25/08/2021, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 5799, de 29/07/2022, que concedeu aos DEPENDENTES do ex-militar do serviço ativo
CLAILTON AUGUSTO SANTOS DE LIMA, CPF: 230419863-53, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE,
onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 029264-1-5, com óbito em 17/06/2009, pensão
mensal no valor de R$ 2.045,69 (dois mil e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRA-
TIVO, atualizando o benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 3.530,12 (três mil quinhentos e trinta reais e doze centavos), a ser rateada na forma e
valores abaixo especificados. A partir de 17/06/2009: NOME: ELIVANIA SOUSA DE LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE DIVORCIADA PENSIONADA
JUDICIALMENTE – 10% CPF: 618141483-53 VALOR: R$ 204,57 NOME: CLAILTON AUGUSTO SOUSA DE LIMA JUNIOR PARENTESCO: FILHO
MENOR CPF: 603573523-19 VALOR: R$ 920,56 NOME: CLAUDIANE SILVA DE LIMA PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 603994933-36
VALOR: R$ 920,56 A contar de 11/02/2014 – Maioridade de CLAILTON AUGUSTO SOUSA DE LIMA JUNIOR - NOME: ELIVANIA SOUSA DE LIMA
PARENTESCO: CÔNJUGE DIVORCIADA PENSIONADA JUDICIALMENTE – 10% CPF: 618141483-53 VALOR: R$ 285,03 NOME: CLAUDIANE
SILVA DE LIMA PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 603994933-36 VALOR: R$ 2565,34 A contar de 22/12/2015 – Requerimento de CLAUDE-
NEIDE SILVA DOS SANTOS. NOME: ELIVANIA SOUSA DE LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE DIVORCIADA PENSIONADA JUDICIALMENTE
– 10% CPF: 618141483-53 VALOR: R$ 151,71 NOME: CLAUDENEIDE SILVA DOS SANTOS PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 414159813-53
VALOR: R$ 1.365,40 NOME: CLAUDIANE SILVA DE LIMA PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 603994933-36 VALOR: R$ 1517,11 A contar
de 05/05/2019 – Data do óbito de ELIVANIA SOUSA DE LIMA. NOME: CLAUDENEIDE SILVA DOS SANTOS PARENTESCO: COMPANHEIRA
CPF: 414159813-53 VALOR: R$ 1.593,88 NOME: CLAUDIANE SILVA DE LIMA PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 603994933-36 VALOR: R$
1.593,88 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 04114748/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a “, §§ 2º 3º 8º e 17 da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, ao servidor, JOÃO LÚCIO DE ALENCAR NETO, CPF 24380377334, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência L, Grupo
Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 48000010, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/05/2018, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição
previdenciária, no período de Julho/1994 a Abril/2018, cujo valor é de R$ 4.584,99 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS
E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 081836708, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14
de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, RODGER ALMEIDA ROCHA, CPF 05132614353,
exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 40
horas semanais, matrícula nº 11614418, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS
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