DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

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CONSIDERANDO que o servidor público referido já cumpriu todo o
seu estágio probatório;

CONSIDERANDO que não há nenhum impedimento legal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), solicitando a requisição de
servidor público municipal de cargo de natureza administrativa para
prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal Antonio Bruno
Fernandes Marcelino, portador do CPF nº 047.091.153-03,
concursado paro o cargo de Agente Administrativo, com matrícula
funcional n° 0001205552, para prestar seus serviços no Cartório
Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º A presente requisição terá prazo de 1 (um) ano, prorrogável
por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do Tribunal,
mediante avaliação anual de necessidades, contada a partir do término
do primeiro ato requisitório, ficando a cargo do Município de Campos
Sales fazer o pagamento mensal da remuneração do servidor
requisitado, e a frequência será realizada através de ponto eletrônico,
para fins de controle e realização do pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará,
aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:D423F418

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.02.13.0002/2023

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A
SERVIDOR PÚBLICO”.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art.
88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos
Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta
portaria, ao servidor FRANCISCO DIEGO ALVES MEDEIROS,
inscrito no CPF nº 031.848.633446, lotado na Secretaria Municipal de
Políticas para a Educação, no cargo de Professor, pertencente ao
quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos
Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará,
aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:720F8016

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.02.13.0003/2023

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A
SERVIDOR PÚBLICO”.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art.
88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos
Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta
portaria, à servidora CIRLENE MENDES DA SILVA, inscrita no
CPF nº 121.717.124-06, lotada na Secretaria Municipal de Políticas
para a Educação, no cargo de Professora, pertencente ao quadro de
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará,
aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:10588968

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 23.02.13.0004/2023.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº. 225/2005, que
trata do instituto da readaptação de servidor público ocupante de cargo
efetivo, em outro cargo público de atribuições e responsabilidades
compatíveis;

CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, o laudo médico
pericial e a conclusão pela impossibilidade de manutenção da
servidora ANTÔNIA CASSILENE FERREIRA DOS SANTOS em
seu cargo de Professora em virtude das suas comorbidades a seguir
listadas;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptada a servidora efetiva ANTÔNIA CASSILENE
FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0000620769, ocupante do
cargo de Professora, lotada na Secretaria de Políticas para a Educação
do Município de Campos Sales, devendo exercer suas atribuições de
acordo com as limitações impostas nos laudos médicos e no laudo
pericial.
Parágrafo Único. A readaptação nas funções se dá por motivo de
incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística