DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

1 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA
2 - DERCIO DOS SANTOS DE CARVALHO
3 - SAMUEL SOUZA CARDOSO
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:834092D5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

A Pregoeira do Município de Chorozinho-CE, torna público para
conhecimento dos interessados, o Edital de Licitação na modalidade
Pregão, na forma Eletrônica, autuado sob o nº 2023.02.13.013-SMS-
SRP, do tipo Menor Preço, cujo Objeto é o Registro de Preços para
Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza destinado a
atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde do Município de
Chorozinho-CE. O prazo de cadastramento das Propostas de Preços
será até às 08h00min do dia 02 de março de 2023, com abertura para
análise das propostas às 09h00min e Sessão de Disputa de Lances às
09h30min. (horários de Brasília). O Edital poderá ser adquirido nos
endereços
eletrônicos
www.bll.org.br
e
www.tce.ce.gov.br.
Informações na sede da Comissão Permanente de Licitação, na Av.
Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão -
Chorozinho-CE ou (85) 3319-1163.

CHOROZINHO - CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Pregoeira
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:21A0298A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO -
CAEE”.

DECRETO Nº 003/2023 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento
Educacional Especializado - CAEE”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Croatá-CE,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Município de Croatá o Centro de Atendimento
Educacional
Especializado
–
CAEE,
para
o
atendimento
multidisciplinar dos alunos com necessidades educacionais especiais
matriculados na rede pública de ensino do município.

Art. 2º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE)
consiste em uma unidade de atendimento especializado de alunos com
necessidades educacionais especiais e/ou com dificuldades acentuadas
na aprendizagem, complementando ou suplementando a formação dos
alunos no ensino regular, promovendo a participação e a autonomia
dos
sujeitos
em
sociedade
e
proporcionando
atendimento
multidisciplinar especializado e adequado.

Art. 3º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado será
composto por equipe multidisciplinar formada por psicólogo,
fonoaudiólogo,
psicopedagogo,
assistente
social,
terapeuta
ocupacional, professor de libras, auxiliar administrativo e auxiliar de
serviços gerais, conforme a necessidade da demanda.
Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar
deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, através
da Célula de Educação Especial e com as escolas de educação básica
do município.

Art. 4º. A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento
Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da
eliminação de barreiras arquitetônicas que de qualquer forma restrinja
ou dificulte a utilização, com segurança e autonomia, do espaço,
mobiliário e equipamentos pela pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida.

Art. 5º. O atendimento no CAEE dependerá de consulta prévia e
autorização
dos
pais
ou
responsáveis
legais,
mediante
encaminhamentos das escolas, contendo relatórios dos professores das
classes comuns e sala de recursos multifuncionais e/ou emitido
através de encaminhamento de especialista, logo após será realizada
uma avaliação diagnóstica através da equipe multidisciplinar.

Art. 6º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 3 de fevereiro de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:43F24A6D

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2023.02.09.05 – Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 2023.01.06.02/PE/PMC – Objeto: Aquisição de peças
e acessórios genuínos destinados a manutenção de automóveis,
equipamentos
e
máquinas
pesadas
pertencentes
a
frota
automotiva e mecanizada Secretaria Municipal de Agricultura e
Desen. Econômico, de acordo com suas linhas de montagem, por
maior percentual de desconto sobre o sistema de referência cilia,
audatex ou similar. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
E
DESEN.
ECONÔMICO–
Contratada:
COMERCIAL
PINTO
BRASIL
LTDA,
CNPJ
nº
44.904.846/0001-21 – Valor Global: R$ 607.840,00 (Seiscentos e
sete mil, oitocentos e quarenta reais) -Data da Assinatura do
Contrato: 09/02/2023 – Vigência: 31 de Dezembro de 2023 –
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº
8.666/93
–
Signatários:
Jonas
Luciano
de
Macedo
(CONTRATANTE);
Gabriel
Mansueto
Rocha
Neto
(CONTRATADA).
Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:6B61700A

SECRETARIA DE SEGURANÇA
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2023.02.09.06 – Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 2023.01.06.02/PE/PMC – Objeto: Aquisição de peças
e acessórios genuínos destinados a manutenção de automóveis,
equipamentos
e
máquinas
pesadas
pertencentes
a
frota
automotiva e mecanizada Secretaria Municipal de Segurança, de