DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3146 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Art. 2º. Ficam reajustados em 15% (Quinze por cento), os valores 
constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a 
tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma 
jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único 
desta Lei. 
Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal 
nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, com reajuste 
de 15% (Quinze por cento), na tabela vencimental dos professores do 
Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) 
horas, de acordo com o Anexo Único. 
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os 
artigos 2º e 3º desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de 
conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo 
Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de 
janeiro de 2023 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro 
de 2023. 
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 
2023. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
  
(A Lei Municipal nº 940/2023, em sua íntegra e incluindo todos os 
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, 
www.fortim.ce.gov.br) 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:79F33ABC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1031/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 
 
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE 
ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.271, de 06 de janeiro 
2023, o qual Prorroga os Termos do Decreto nº 35.019, de 18 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 
no Estado do Ceará. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Ficam prorrogadas, até 23 de janeiro de 2023, no âmbito do 
Município de Fortim, as disposições do Decreto Municipal de nº 
1013/2022, de 21 de novembro de 2022. 
  
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:838E0C5F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1032/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 
 
Ratifica, no âmbito do Município de Fortim, o 
Decreto Estadual de nº 35.279, de 19 de janeiro de 
2023, na forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.279, de 19 de janeiro 
de 2023, o qual dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no 
Estado do Ceará; 
RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam ratificadas, até 24 de fevereiro de 2023, no âmbito do 
Município de Fortim, as disposições do Decreto Estadual de nº 
35.279, de 19 de janeiro de 2023, em sua íntegra, cuja cópia é parte 
integrante deste Decreto. 
Art. 2º. Permanece a recomendação para o uso de máscara por idosos, 
gestantes, pessoas com comorbidades ou que estejam com sintomas 
gripais. 
Parágrafo único. É obrigatório o uso da máscara em equipamentos 
de saúde. 
Art. 3º. O passaporte sanitário permanece recomendado para ingresso 
nos locais e nas situações previstas no Decreto nº 34.795, de 11 de 
junho de 2022. 
Art. 4º. Ratifica-se, para os efeitos legais, a situação de emergência 
declarada no Decreto Municipal de nº 698/2020, de 06 de abril de 
2020. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de janeiro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:406EFBAC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0102.01/2023 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0102.04/2023 - SMTC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0102.01/2023 - 
SMTC - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0102.04/2023 - SMTC; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura; OBJETO: 
Contratação dos serviços de maestro de música para atuar como 
regente da banda municipal, junto a Secretaria de Turismo e Cultura 
do Município de Fortim/CE. CONTRATADO: Adriano Ponciano 
Virginio, inscrito no CPF sob o n° 626.629.963-15; VALOR 
GLOBAL: R$ 16.720,00 (Dezesseis mil, setecentos e vinte reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de Dezembro de 2023; 
  
Ordenador de Despesas: 
FLAVIO MARCELO BARBOSA PINTO – 
Secretário de Turismo e Cultura. 
  
Fortim/CE, 13 de Fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:6910B59A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
180123/PE01.01; 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
SRP 
Nº 
PMF-
180123/PE01; Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO ; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS