DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

balanceada milho.- localizado no Sitio Betânia, Zona Rural do
Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas
nas
Normas
e
Instruções
de
Licenciamento
da
SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

COORDENADORIA
DO
AGRONEGÓCIO
E
DO
MEIO
AMBIENTE - COAMA
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:CA5BB114

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-001/2023-
SEMED. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
EXECUTAR
SERVIÇOS
DE
TERRAPLANAGEM NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
NA ARENINHA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOÃO, ZONA
URBANA, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CONFORME
PLANILHAS
DE
ORÇAMENTO,
CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE
B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO
DE
ENCARGOS
SOCIAIS,
MEMORIAL
DESCRITIVO
E
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM
ANEXO. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.
REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA
02 DE MARÇO DE 2023, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS
ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS,
PARA A LICITAÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:4EE96849

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023 AUDIÊNCIA
PÚBLICA

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira
da Silva Simonassi; o Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, Sr. Gerardo Correia da Silva Júnior e a
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde,
Obras, Assistência Social e demais atividades, Sra. Márcia Vieira dos
Santos Nogueira, com fundamento no § 4º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e § 5º do
art. 36, da Lei Complementar nº 141/2012, CONVIDAM as entidades
representativas da sociedade, autoridades, cidadãos e a quem
interessar, a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para
apresentação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório
referente às ações em Saúde do 3º quadrimestre do exercício de
2022, conforme a seguir:

DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO:
Local: Plenário da Câmara Municipal de Fortim, localizado na Av.
Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1º Andar, Shopping Boulevard, Centro,
Fortim, Ceará.
DATA: 24 de fevereiro de 2023
HORÁRIO: 09h.

Câmara Municipal de Fortim, 13 de fevereiro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:724ED75E

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de
março de 2005, permitindo o empréstimo consignado
aos servidores públicos municipais e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº
234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 13 ...
§2º As receitas que tratam este artigo serão utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência
Social, empréstimos consignados a servidores na forma prevista na
Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019, e em
sua regulamentação.” (NR)

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade
de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do
artigo 9º §7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, e da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.

§1º. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os
procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de
Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora.
§2º. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar
empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a
qualquer Ente Federativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de
2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:793CF6DC

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento),
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal
nº 265/2006, com as modificações já introduzidas
pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº
875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais
dos professores do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 15% (Quinze por cento),
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006,
com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores,
inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais
dos professores do Município de Fortim.