DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

30.566.030/0001-20, motivo: Não apresentou as certidões do(s)
sócio(s) e da empresa, conforme o item 4.2.3.1, alínea “f” e “g”; Não
apresentou as certidões conforme o item 4.2.5.12 do edital. 08 –
T.C.S.
DA
SILVA
CONSTRUÇÕES
EIRELLI,
CNPJ:
10.787.147/0001-27, motivo: Não apresentou as certidões do(s)
sócio(s), conforme o item 4.2.3.1, alínea “f” e “g”. 09 – LIDER
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOSS; CNPJ: 04.957.984/0001-54. O
resultado do julgamento da habilitação será divulgado nos mesmos
meios onde circularam as publicações do processo, pois nenhum dos
licitantes encontra-se presentes, e que a partir da data de publicação
ficará aberto prazo recursal conforme disposto no art. 109, inc. I
alínea “a”, da Lei n°8.666/93 e suas demais alterações. Nada mais
havendo a ser tratado o presidente deu por encerrada a sessão, lavrada
a presente ata que lida e achada conforme, vai assinada pelos
membros da Comissão. Icó, CE 09 de fevereiro de 2023 as 11:45
horas.

Icó, 10 de fevereiro de 2023

MICHELLE ROQUE GUEDES
Presidente da CPL
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:54D069E4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

A Fundação de Saúde de Iguatu, órgão integrante da administração
indireta, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato
resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a
seguir discrimina:

03. LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, com
sede na Rua Raimundo Ferreira Lima, nº 99, Conjunto Gama, Icó,
Ceará, CEP 63.430-000, inscrita no CNPJ nº 26.107.229/0001-13,
através de seu representante legal, o senhor Ítalo Sousa da Paz,
Administrador não sócio. Vencedora dos Lotes 01, 04, 07 e 15.

Processo:
Pregão
Eletrônico
para
Registro
de
Preços
nº
2022.04.18.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: Lei Federal
10.520/02, regulamentada pelo Decreto Federal 10.024/19, com
aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
observados o Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal
9.488/18 e o Decreto Municipal 037/17. Termo de Contrato nº:
2023.02.09.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição futura e parcelada de
medicamentos e material médico hospitalar, para atender as
necessidades do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de responsabilidade
da Fundação de Saúde Pública deste município, conforme
especificações constantes no termo de referência. Valor Global: R$
3.408.030,87 (três milhões quatrocentos e oito mil, trinta reais e
oitenta e sete centavos). Data de Assinatura: 09 de fevereiro de 2023.
Vigência: iniciará a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se
em
31
de
dezembro
de
2023.
Dotação
Orçamentária:
0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das atividades do Hospital
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de
Consumo). Signatária: Ana Laura Teixeira de Araújo dos Reis
(Superintendente da Fuspi). Em 09 de fevereiro de 2023, Iguatu-Ce.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:3193763B

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
RESOLUÇÃO Nº 03/2023

Dispõe sobre a Convocação da 11ª Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Iguatu, estado do Ceará e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Iguatu-CE, criado pela Lei Municipal Nº 90/90 e
regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.543/2011, no uso de suas
atribuições legais, conforme a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente e o art. 4º da Lei Municipal Nº 1543/11 Regulamenta o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;

Considerando a Resolução nº 223, 20 de outubro de 2021 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que
institui a Comissão Organizadora da XII Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CNDCA e dá outras
providências;

Considerando a Resolução Nº 486/22 - Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

Considerando a deliberação da Comissão Organizadora do CEDCA
que prorroga o prazo de realização das Conferências Municipais, até o
dia 15 de fevereiro de 2023, informado via comunicado aos
CMDCA’s;

Considerando a deliberação da Resolução Nº 14/2022 do CMDCA de
Iguatu, CE.

Considerando a deliberação da Reunião do CMDCA em 31 de janeiro
de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 11ª Conferência Municipal do Direitos da
Criança e do Adolescente de Iguatu/CE, com o tema: “Situação dos
direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia
pela Covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e
adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas
de proteção integral, com respeito à diversidade”, para o dia 15 de
fevereiro de 2023;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA FERNANDES UCHÔA
Presidente do CMDCA
Biênio 2021/2023
Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CDD78127

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.567/2018, ESTABELECENDO NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO MAIS APRENDIZAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei
Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.567,
de 07 de março de 2018, que dispõe sobre a criação do Projeto Mais
Aprendizagem,

DECRETA:

Art. 1º O Projeto Mais Aprendizagem visa garantir o acesso à
educação de qualidade, ampliar a oferta do ensino em tempo integral,
melhorar o processo de ensino-aprendizagem e, consequentemente,
elevar
os
indicadores
educacionais,
segundo
as
normas
e
procedimentos estabelecidos neste Decreto.