DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3146 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               112 
 
Art. 18 - O presente Convênio poderá ser rescindido de pleno direito: 
  
§ 1º - Pelo inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas, por 
qualquer uma das partes convenentes.  
  
§ 2º - Pela superveniência de qualquer norma ou fato administrativo 
que o torne formal ou praticamente inexequível; 
  
§ 3º - Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes convenentes 
ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação escrita, 
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de antecedência, 
devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem 
ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde 
da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o 
encerramento deste convênio. 
  
TÍTULO XII – DOS CASOS OMISSOS 
  
Art. 19 - Fica definido que as questões que não puderem ser 
resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao 
Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referentes ao Plano 
Operativo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde e/ou 
resolvidos conforme disposto na legislação aplicável, em especial a 
Lei nº.: 8666/93. 
  
TÍTULO XIII - DA PUBLICAÇÃO 
  
Art. 20 - O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do 
presente convênio, em conformidade com o disposto no Parágrafo 
Único do Art. 61, da Lei nº.: 8.666/93 e na forma da legislação 
municipal. 
  
TÍTULO XIV – DO FORO 
  
Art. 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, 
para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste Convênio e 
seus aditivos que não puderem ser resolvidas pelos meios 
administrativos. 
  
E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os 
devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-
assinadas. 
  
TABULEIRO DO NORTE/CE, 07 de fevereiro de 2023. 
  
THAIS LIMA MATOS  
Secretária Municipal de Saúde 
  
ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA 
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 
Diretor-Presidente 
  
TESTEMUNHAS: 
  
MILENA KATE CABÓ 
CPF Nº 057.798.153-64 
  
MATHEUS PEREIRA ALEXANDRE 
CPF Nº 069.729.273-82 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:3CB00D94 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE ATA DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE – EXTRATO DA ADESÃO ÀS ATAS DE 
REGISTROS DE PREÇOS Nº. 2022.12.19.01 e 2022.12.19.02. 
Contratante: SECRETARIA DE CULTURA. Contratadas: J. L 
COSTA ESTEVAM ME, inscrita sob o CNPJ nº 32.216.752/0001-80, 
com o valor global de R$ 322.282,40 (Trezentos e Vinte e Dois Mil 
e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). I.D.S 
SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 
21.750.612/0001-71, com o valor global de R$ 165.992,50 (Cento e 
Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais e 
Cinquenta Centavos) Vigência do contrato: 10 de fevereiro de 2023 
a 10 de fevereiro de 2024. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, 
PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO 
DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Data da assinatura: 09 de 
fevereiro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:AA8F0261 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.02.10-002 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-003/2022-DIVERSAS 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA 
CONTRATADA: J. L COSTA ESTEVAM ME, com sede à RUA 
SOUZA ANDRADE, Nº 401, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE, 
CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.216.752/0001-80 
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, 
LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA 
SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO 
DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 322.282,40 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e 
Oitenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1301.13.392.0007.2.087 
– 
REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DE FOMENTO 
A CULTURA; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, com recursos 
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no 
Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:6571FA66 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.02.10-0003 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-003/2022-DIVERSAS 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA 
CONTRATADA: I.D.S SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI, com 
sede à RUA JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA, Nº 447, BAIRRO 
SANTA LUZIA, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 21.750.612/0001-71 
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, 
LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA 
SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO 
DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 165.992,50 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos 
e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1301.13.392.0007.2.087 
– 
REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DE FOMENTO 
A CULTURA; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, com recursos 
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no 
Orçamento de 2023. 
VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2023. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:3A8656E2