DOE 14/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 
8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.07.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de janeiro de 2023 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Uesley Gomes da Silva - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: WILSON 
GONZAGA NETO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.444.477/0001-70, com sede na Rua Pereira Filgueiras, 1310, Sl 102, Aldeota, CEP: 60.160-194, 
Fortaleza – CE, neste ato representada por Wilson Gonzaga Neto, portador do CPF nº 650.630.153-87, neste ato denominada CONTRATADA, representante 
exclusiva dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “BANDA O VERBO”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento 
oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração de Escola de Ensino Médio Nazaré Guerra”, 
do(a) cantor(a)/grupo musical “BANDA O VERBO”, no dia 30 de janeiro de 2023, no município de Itatira – CE, Interior do Estado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro 
de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 00454666/2023 FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período 
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias 
úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 
8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.10.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de janeiro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Wilson Gonzaga Neto - CONTRATADA
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO N°20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público para conhecimento dos interessados o adiamento, até data posterior, da Tomada de Preços em 
epígrafe, que tem por objeto a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E RESTAURO DO 
FAROL DO MUCURIPE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, anteriormente marcada para às 9h30 do dia 10 de fevereiro de 2023, em razão de 
pendências e informações complementares para maiores esclarecimentos às dúvidas suscitadas pelos licitantes interessados em participar da Licitação em 
epígrafe. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220014
AVISO DE RESULTADO DE RECURSO E AVALIAÇÃO FINAL A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na cláusula 
33 das Instruções aos Concorrentes -IAC do edital, torna público o AVISO DE RESULTADO DE RECURSO E AVALIAÇÃO FINAL da Licitação 
Pública Nacional-LPN Nº 20220014 de interesse da Secretaria das Cidades - SCIDADES, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNA-
TIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS 
SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS:PANACUÍ, EM MARCO; JURITIANHA, EM ACARAÚ; MISSÍ, EM IRAUÇUBA; ARAQUÉM, EM COREAÚ. 
(I) CONSÓRCIO RECORRENTE: CONSÓRCIO GREENBRAZIL-GCA (GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. e GCA ENGE-
NHARIA E ARQUITETURA LTDA.) (II) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Secretaria das Cidades e com base 
nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº102/2023, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso interposto 
por CONSÓRCIO GREENBRAZIL-GCA (GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA 
LTDA.), eis que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (III) CONCLUSÃO: Inalteradas as demais disposições constantes no Aviso de 
Resultado de Propostas, datado aos 02 de janeiro de 2023, permanecendo vencedora deste certame a empresa SANECONTROLLER ENGENHARIA E 
MEIO AMBIENTE S/S LTDA com o valor global de R$691.445,75(Seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco 
centavos) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20220004
AVISO DE RESULTADO DE RECURSO E AVALIAÇÃO FINAL A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na cláusula 33 
das Instruções aos Concorrentes -IAC do edital, torna público o AVISO DE RESULTADO DE RECURSO E AVALIAÇÃO FINAL da Licitação Pública 
Nacional-LPN Nº 20220004 de interesse da Secretaria das Cidades - SCIDADES, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E 
CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS SEGUINTES 
LOCALIDADES RURAIS: FEIJÃO BRAVO EM MARCO; CURIMÃNS EM BARROQUINHA; SÍTIO RETIRO EM CATARINA; SÍTIO SANTANA 
EM ICÓ; JORGE, ARMADOR E LAGOINHA EM ITAPAJÉ; ASSENTAMENTO MORRINHOS EM SANTA QUITÉRIA; SÍTIO MEIO DO TOPE EM 
SÃO BENEDITO; REPARTIÇÃO EM CROATÁ; NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EM MONSENHOR TABOSA; MONTE CARMELO EM 
TEJUÇUOCA; GUAJIRU EM TRAIRI. (I) CONSÓRCIO RECORRENTE: CONSÓRCIO GREENBRAZIL-GCA (GREENBRAZIL ARQUITETURA E 
ENGENHARIA LTDA. e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.) (II) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido 
pela Secretaria das Cidades e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº101/2023, a Comissão Central de Concor-
rências decide conhecer o recurso interposto por CONSÓRCIO GREENBRAZIL-GCA (GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. e 
GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.), eis que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (III) ALIJAMENTO: Registre-se a 
exclusão da empresa TPF ENGENHARIA LTDA. da presente licitação, por ausência de prorrogação e revalidação de proposta com fundamento no subitem 
15.2 e 16.2 alínea “f” da Seção !- Instruções aos Concorrentes-IAC do edital. iv) CONCLUSÃO: Inalteradas as demais disposições constantes no Aviso de 
Resultado de Propostas, datado aos 02 de janeiro de 2023, permanecendo vencedora deste certame a empresa TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES 
EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. com o valor global de R$1.579.335,37(Um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco 
reais e trinta e sete centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220001
IG Nº1148816000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220001, originária da CIDADES, que tem por 
objeto a contratação de empresa especializada para gerenciamento, acompanhamento, assessoria técnica e socioambiental à Secretaria das Cidades 
no âmbito do Programa Remanescente Cidades II nos Municípios do Vale do Acaraú e Vale do Jaguaribe, no Estado do Ceará. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 11 de abril de 2023 às 15:00hs. Fornecimento 
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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