DOE 14/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada CGE; e a FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, fundação de direito privado, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.373.434/0001-86, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR, sediada na Av. Washington Soares, nº 1321, 
Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, neste ato representada por seus procuradores, adiante denominada simplesmente UNIFOR, RESOLVEM celebrar, 
de comum acordo, o 1º TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado simplesmente “Termo Aditivo”, regido pelas 
seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no 
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2020 – CGE/UNIFOR, celebrado entre as partes em 23 de outubro de 2020, com vigência até 31/12/2022. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. O presente Termo Aditivo objetiva prorrogar a vigência do presente Acordo de Cooperação, por mais 
12 (doze) meses, a se encerrar, portanto, aos 31/12/2023, a partir da data de assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACORDO DE TRATAMENTO DE 
DADOS. As PARTES se comprometem a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente a Lei 13709/2018, 
comprometendo-se a celebrar os aditivos contratuais necessários, em caso de alterações ou inovações legislativas. CLÁUSULA QUARTA - DAS ASSINA-
TURAS ELETRÔNICAS. As Partes declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as laudas e eventuais anexos, foi firmado por meio 
digital com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas contratados, substituindo quaisquer outros contratos 
anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas as 
demais cláusulas do Acordo de Cooperação em apreço, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. Fortaleza, 13 de 
dezembro de 2022. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, 
JOSÉ MARIA GONDIM FELISMINO JÚNIOR – Vice-Reitor de Administração da UNIFOR e MARCELO NOGUEIRA MAGALHAES – Diretor de 
Planejamento da UNIFOR.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO (REPACTUAÇÃO - CCT/2022/2023 - ENFERMEIRO) DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP;  II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Bené-
volo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47;  V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, 
CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de 
Trabalho 2022/2023 que abrange a categoria de Enfermeiro - MTE CE000935/2022.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: DO CONTRATO Nº. 
004/2022/SAP;  IX - VALOR GLOBAL: R$13.088,16 (treze mil oitenta e oito reais e dezesseis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo é a partir de 
sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/SAP, não expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA,CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/CIDADES/2023
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS 
LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as 
necessidades da área de tecnologia da informação da Secretaria das Cidades, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20220003/CIDADES/COAFI e seus anexos (Viproc nº 00434388/2022), os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 08958971/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, 
da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.181.959,44 (um milhão, 
cento e oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4310001.04.126.211.20867.339037.1.500.91.00000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023. SIGNA-
TÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Analia Bueno de Mello, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, “Interveniente”. CONTRATADA: INCIBRA 
– INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNA-
TIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ 
NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: RATO DE CIMA EM MARANGUAPE; BOM SUCESSO, ALTO ALEGRE E VÁRZEA DE CIMA EM 
BEBERIBE; TIMBAÚBA, BARRA E SERRA VERDE EM PACOTI; PLANALTO CAUÍPE EM CAUCAIA; AÇUDINHO DOS FIRMINOS EM BATU-
RITÉ; MANGABEIRA EM PACAJUS; SÍTIO MINHOCAS E CAPIM DA ROÇA EM PINDORETAMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de 
Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW 
ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No 8666, de 21/06/93, e alterações subsequentes, ou legislação aplicável à época da celebração deste instrumento 
contratual; e demais legislações pertinentes à matéria e Processo do Contrato n° 00628125/2023, Processo de Licitação n° 06505848/2022. FORO: COMARCA 
DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Prazos: De conclusão dos Serviços: 280 (duzentos e oitenta) dias contados a partir do recebimento da ordem de serviços; De 
Vigência do Contrato: 460 (quatrocentos e sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.155.591,78 
(Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) pagos em conformidade com a Cláusula SEGUNDA 
do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.622.10718.03.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.622.10718.04.449051.1.7
54.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.622.10718.07.449051.1.754.3220057.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Marcos César Cals de Oliveira, SECRETARIA DAS CIDADES, respondendo; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE e Djalma Mariz Medeiros, INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, “Interveniente”. CONTRATADA: SANE-
CONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI. OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E 
CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA REABILITAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DO 
CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: CACIMBAS EM MOMBAÇA; COMPLEXO SETORES EM PARAIPABA; MOITAS, ICARAÍ 
EM AMONTADA; COMPLEXO GANGORRA, GALEGO E MUNIZ EM ITAPIPOCA; SANTA CRUZ BANABUIÚ EM PEDRA BRANCA; SANTA 
TEREZA EM TAUÁ, PORTO DOS BARCOS EM ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO 
FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No